ACÓRDÃO Nº 74, DE 19 DE MARÇO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 74, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 53500.012126/2026-08
Recorrente/Interessado: I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA SA. CNPJ
nº 40.166.794/0001-82
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 24/2026/EH (SEI nº 15343768), integrante deste acórdão:
a) conceder anuência prévia à operação societária que resultará na
alteração de controle da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A., inscrita no
CNPJ nº 40.166.794/0001-82, nos termos da Petição SEI nº 15191486, condicionada:
a.1) à comprovação da regularidade fiscal da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE
INFRAESTRUTURA S.A., perante a Superintendência de Competição, nos termos da
Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, ou seja, mediante o envio da
documentação que comprove a regularidade fiscal junto à Fazenda Federal, abrangendo
os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a
regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e a
regularidade fiscal junto à Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários,
constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida
ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
Cadin;
b) estabelecer que a decisão do Conselho Diretor a respeito da alínea "a"
deste acórdão valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da
publicação do Ato que formaliza a Anuência Prévia no Diário Oficial da União,
prorrogável a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas
condições societárias; e,
c) determinar à I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. que
encaminhe à Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem na transferência de
seu controle, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão
competente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho