ACÓRDÃO Nº 73, DE 19 DE MARÇO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 73, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 53500.066705/2025-81
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos do Voto nº 30/2026/PR (SEI nº 15344922), integrante deste acórdão:
a) ratificar que a atuação das entidades habilitadas constitui atividade de apoio
à regulação, sem implicar delegação de competência fiscalizatória da Anatel;
b) aprovar a proposta de alteração da Resolução Interna nº 428, de 28 de abril
de 2025, nos termos da "Minuta de Resolução Interna" SEI nº 15283128; e,
c) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação que dê
amplo conhecimento às prestadoras de serviços de telecomunicações e às federações e
confederações sindicais, patronais e laborais, do setor de telecomunicações e de setores
correlatos.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente