SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.005 - SRRF04/DISIT, DE 10 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.005 - SRRF04/DISIT, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO.
A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE
principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade
preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), a qual é utilizada para se
determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho (GILRAT/SAT).
Para fins do disposto no art. 43, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.110,
de 17 de outubro de 2022, deve-se observar as atividades efetivamente
desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos,
independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em
sua inscrição no CNPJ.
O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de
responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com sua
atividade econômica preponderante.
Os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio deverão
ser considerados na apuração do grau de risco.
Dispositivos Legais: inciso II do caput; caput e alínea "c" do inciso I, e inciso
II, do § 1º, do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de
2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90 -
COSIT, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 15, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o uso, pela empresa que menciona, da DSI
formulário para os despachos aduaneiros de bens
destinados ao evento esportivo FIA F4
CHAMPIONSHIP BRASIL 2026
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e da competência estabelecida no §6º do art. 19 da Instrução
Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, com base no artigo 3º, inciso I, e no
art. 19, §5º, dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº
13032.101167/2026-17, declara:
Art. 1º. Fica a empresa SHOWFREIGHTER LOGÍSTICA LTDA., estabelecida na Rua
Eugênio de Freitas, 253 - Vila Guilherme - São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
11.949.010/0001-94, autorizada a utilizar o formulário de que trata o artigo 4º da Instrução
Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os despachos aduaneiros de
admissão temporária de bens destinados ao evento "FIA F4 CHAMPIONSHIP BRASIL 2026",
a realizar-se no período compreendido entre 24/04/2026 e 13/12/2026 em diversos
autódromos brasileiros, cuja etapa inicial ocorrerá durante os dias 24/04/2026 a
26/04/2026, em Interlagos, São Paulo/SP.
Art. 2º. A operação de que trata o art. 1º. fica condicionada à liberação por
outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria sujeita a seu
controle.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 18, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Reconhece, a título precário, a situação de fiscalização
em caráter permanente do Recinto Especial para
Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX do
estabelecimento administrado por Guarujá Terminais
Armazéns Gerais Logística e Transporte Ltda.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, com a competência estabelecida no §2º do artigo 3º da Instrução
Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições desta mesma
norma c/c a Portaria SRRF08 nº 416, de 16 de agosto de 2023, e a Portaria ALF/STS nº 143,
de 18 de agosto de 2023, e considerando o que consta no processo nº
11128.721104/2025-06, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter
permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX
administrado pela empresa GUARUJÁ TERMINAIS ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA E
TRANSPORTE LTDA., CNPJ n° 49.871.560/0001-00, situada na Rua José de Almeida, 521 -
letra A - bairro Conceiçãozinha - Guarujá/SP, com área total de 25.040,33 m², cujas
coordenadas geográficas são: -23,971746 (latitude) e -46,263328 (longitude).
Art. 2º. O recinto em questão está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. A Alfândega do Porto de Santos deverá solicitar à Seção de Estatística
e Tabelas do Comércio Exterior - SAREX/COTAD, nos termos do artigo 3º, §3º, da Instrução
Normativa SRF nº 114/2001, a inclusão de código de recinto específico no Sistema
Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Art. 4º. Após 180 (cento e oitenta) dias da publicação do ADE de habilitação do
REDEX, será feita avaliação de que trata o art. 8º, §1º, da Portaria SRRF08 nº 416, de 16
de agosto de 2023, de forma que o não cumprimento dos parâmetros de movimentação
mínima ensejará proposta de revogação deste ADE.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 458,
DE 17 DE MARÇO DE 2026
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária
do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no
inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso
I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria
SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº
13032.862855/2025-68, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica APERAM INOX SERVICOS BRASIL LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 60.500.121/0013-68, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica
APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., inscrita no CNPJ nº 33.390.170/0013-12, como
contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao
SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização ou revenda.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .BOBINALAMINADAAQUENTEDEAÇOINOXIDAVEL,AISI304,QUAL:K-SIMILAR-NR1;
AISI304,QUAL:K-SIMILAR-NR4;AISI304H,QUAL:K-SIMILAR-NR1;AISI304L,QUAL:
K - SIMILAR - NR1; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - NR4; AISI310S , QUAL: K - SIMILAR -
NR1; AISI316 , QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI316L , QUAL: K - SIMILAR - NR1; KARA-
K03/DIN 410 , QUAL: L - SIMILAR - NR1; KARA-K03M/DIN 410 , QUAL: L - SIMILAR - NR1;
KARA-K30MD/AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR - NR1
.72191200 .3,25%
. .BOBINALAMINADAAQUENTEDEAÇOINOXIDAVEL,AISI304,QUAL:K-SIMILAR-NR1;
AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - NR4; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - NR4+PE; AISI304H ,
QUAL: K - SIMILAR - NR4; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI304L , QUAL: K -
SIMILAR - NR4; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - NR4+PE; AISI310S , QUAL: K - SIMILAR -
NR1; AISI316 , QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI316L , QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI316L
, QUAL: K - SIMILAR - NR4; AISI316L , QUAL: K - SIMILAR - NR4+PE; AISI420 , QUAL: M -
SIMILAR - NR1; KARA-K03/DIN 410 , QUAL: L - SIMILAR - NR1; KARA-K03M/DIN 410 ,
QUAL: L - SIMILAR - NR1; KARA-K03M/UNS 410 , QUAL: L - SIMILAR - NR1; KARA-
K09M/AISI409 , QUAL: L - SIMILAR - NR1; KARA-K41/DIN 441 , QUAL: L - SIMILAR -
NR1
.72191300 .3,25%
. .BOBINA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304, QUAL: K - SIMILAR - NR1;
AISI304, QUAL: K - SIMILAR - NR4; AISI304L, QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI304L, QUAL:
K - SIMILAR - NR4; AISI304L, QUAL: K - SIMILAR - NR4+PE
.72191400 .3,25%
. .BOBINA LAMINADA A FRIO DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304L, QUAL: K - SIMILAR - 2B .72191400 .3,25%
. .CHAPA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, ACE P304Y, QUAL: K - SIMILAR -
NR1; AISI304, QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI304H, QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI304L,
QUAL: K - SIMILAR - NR0; AISI304L, QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI310S, QUAL: K -
SIMILAR - NR1; AISI316, QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI316L, QUAL: K - SIMILAR - NR1;
KARA-K03/DIN 410, QUAL: L - SIMILAR - NR0
.72192100 .3,25%
. .CHAPA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, ACE P304Y , QUAL: K - SIMILAR -
NR1; ACE P410T , QUAL: L - SIMILAR - PK; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI304H
, QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI310S , QUAL: K -
SIMILAR - NR1; AISI316L , QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI316L , QUAL: K - SIMILAR - NR4;
AISI420 , QUAL: M - SIMILAR - NR1; ENDUR 300 , QUAL: L - SIMILAR - PK; KARA-K03/DIN
410 , QUAL: L - SIMILAR - NR0; KARA-K03/DIN 410 , QUAL: L - SIMILAR - NR1; KARA-
K03M/DIN 410 , QUAL: L - SIMILAR - NR1; KARA-K30MD/AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR
- NR1
.72192200 .3,25%
. .CHAPA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304, QUAL: K - SIMILAR - NR1;
AISI304L, QUAL: K - SIMILAR - NR1; AISI304L, QUAL: K - SIMILAR - NR4+PE; AISI316L,
QUAL: K - SIMILAR - NR1; ENDUR 300, QUAL: L - SIMILAR - PK; KARA-K03/DIN 410,
QUAL: L - SIMILAR - NR1; KARA-K03M/DIN 410, QUAL: L - SIMILAR - NR1; KARA-
K39MD/UNS 439, QUAL: L - SIMILAR - NR1
.72192300 .3,25%
. .CHAPA LAMINADA A QUENTE DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304, QUAL: K - SIMILAR - NR1;
AISI304L, QUAL: K - SIMILAR - NR1
.72192400 .3,25%
. .BOBINA LAMINADA A FRIO DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - 2B;
AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - BB; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - NR4; AISI304L , QUAL:
K - SIMILAR - 2B; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - BB; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR -
NR4+PE; AISI310S , QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI316L , QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI420
, QUAL: M - SIMILAR - 2B; JIS 420J1 , QUAL: M - SIMILAR - 2B; KARA-K03/DIN 410 ,
QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K09M/AISI409 , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-
K09M/AISI409 , QUAL: L - SIMILAR - 2D; KARA-K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - 2B;
KARA-K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - NR4; KARA-K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR -
TR; KARA-K30MD/AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K41/DIN 441 , QUAL: L -
SIMILAR - 2D
.72193200 .3,25%
. .CHAPA LAMINADA A FRIO DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304, QUAL: K - SIMILAR - 2B;
AISI304, QUAL: K - SIMILAR - 2B+PE; AISI304L, QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI304L, QUAL:
K - SIMILAR - 2B+PE; AISI316L, QUAL: K - SIMILAR - 2B; KARA-K30/AISI430, QUAL: L -
SIMILAR - 2B
.72193200 .3,25%
. BOBINA LAMINADA A FRIO DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - 2B;
AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - 2B+PE; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - 2D; AISI304 , QUAL:
K - SIMILAR - BB; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - NR4; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - ST;
AISI304DD , QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI304H , QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI304H ,
QUAL: K - SIMILAR - NR4; AISI304H , QUAL: K - SIMILAR - ST; AISI304L , QUAL: K -
SIMILAR - 2B; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - 2D; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - BB;
AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - NR4; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - NR4+PE; AISI304L ,
QUAL: K - SIMILAR - ST; AISI310S , QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI316 , QUAL: K - SIMILAR
- 2B; AISI316L , QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI316L , QUAL: K - SIMILAR - 2D; AISI420 ,
QUAL: M - SIMILAR - 2B; AISI420 , QUAL: M - SIMILAR - 2D; AISI430DD , QUAL: L -
SIMILAR - 2B; KARA-K03/DIN 410 , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K03/DIN 410 , QUAL:
L - SIMILAR - 2D; KARA-K09/AISI409 , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K09/AISI409 , QUAL:
L - SIMILAR - 2D; KARA-K09M/AISI409 , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-
72193300 3,25%
. .K09M/AISI409,QUAL:L-SIMILAR-2D;KARA-K30/ACEP430A,QUAL:L-SIMILAR-2B;
KARA-K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - 2D;
KARA-K30/AISI430,QUAL:L-SIMILAR-NR4;KARA-K30MD/AISI430,QUAL:L-SIMILAR
- 2B; KARA-K30MD/AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K39MD/UNS 439 , QUAL:
L - SIMILAR - 2B; KARA-K39MD/UNS 439 , QUAL: L - SIMILAR - 2D; KARA-K39MD/UNS
439 , QUAL: L - SIMILAR - NR4; KARA-K41/DIN 441 , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-
K41/DIN 441 , QUAL: L - SIMILAR - 2D; KARA-K41/DIN 441 , QUAL: L - SIMILAR - NR4;
KARA-K41/DIN 441 , QUAL: L - SIMILAR - NR4+PE; KARA-K44/AISI444 , QUAL: L -
SIMILAR - 2B; KARA-K44/AISI444 , QUAL: L - SIMILAR - 2D
. .
. .CHAPA LAMINADA A FRIO DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - 2B;
AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - 2B+PE; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - NR4; AISI304 , QUAL:
K - SIMILAR - NR4+PE; AISI304H , QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI304H , QUAL: K - SIMILAR
- 2B+PE; AISI304H , QUAL: K - SIMILAR - NR4+PE; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - 2B;
AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - 2B+PE; AISI316L , QUAL: K - SIMILAR - 2B; KARA-
K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - NR4+PE;
KARA-K30MD/AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR - NR4+PE
.72193300 .3,25%
. BOBINA LAMINADA A FRIO DE AÇO INOXIDAVEL, ACE P304A , QUAL: K - SIMILAR - 2B;
ACE P304C , QUAL: K - SIMILAR - 2B; ACE P304D , QUAL: K - SIMILAR - 2B; ACE P304I ,
QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR
- 2B+PE; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - 2D; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - BB; AISI304 ,
QUAL: K - SIMILAR - BB+PE; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - NR4; AISI304 , QUAL: K -
SIMILAR-NR4+PE;AISI304,QUAL:K-SIMILAR-ST;AISI304DD,QUAL:K-SIMILAR-2B;
AISI304DD , QUAL: K - SIMILAR - BB; AISI304DD , QUAL: K - SIMILAR - NR4; AISI304H ,
QUAL:K-SIMILAR-2B;AISI304H,QUAL:K-SIMILAR-BB;AISI304H,QUAL:K-SIMILAR
- NR4; AISI304H , QUAL: K - SIMILAR - ST; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI304L ,
QUAL: K - SIMILAR - 2D; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - BB; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR
- NR4; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - NR4+PE; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - ST;
AISI316L , QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI316L , QUAL: K - SIMILAR - 2D; AISI420 , QUAL: M
- SIMILAR - 2B; AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR - 2B;
72193400 3,25%
. AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR - 2B+PE; AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR - NR4; KARA-
K03/DIN 410 , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K03/UNS 410 , QUAL: L - SIMILAR - 2B;
KARA-K09M/ACE P409H , QUAL: L - SIMILAR - 2D; KARA-K09M/AISI409 , QUAL: L -
SIMILAR - 2B; KARA-K09M/AISI409 , QUAL: L - SIMILAR - 2D; KARA-K30/ACE P430A ,
QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K30/AISI430
, QUAL: L - SIMILAR - 2B+PE; KARA-K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - BB; KARA-
K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - BB+PE; KARA-K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - NR3;
KARA-K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - NR4; KARA-K30/AISI430 ,
. .QUAL: L - SIMILAR - NR4+PE; KARA-K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - RO; KARA-
K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - ST; KARA-K30MD/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - 2B;
KARA-K30MD/AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K30MD/AISI430DD , QUAL: L -
SIMILAR - 2B+PE; KARA-K30MD/AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR - NR4; KARA-
K30MD/AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR - RO; KARA-K30MD/AISI430DD , QUAL: L -
SIMILAR - RO+PE; KARA-K30MD/AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR - ST; KARA-K39MD/ACE
P439A , QUAL: L - SIMILAR - 2D; KARA-K39MD/UNS 439 , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-
K39MD/UNS 439 , QUAL: L - SIMILAR - 2D; KARA-K39MD/UNS 439 , QUAL: L - SIMILAR
- NR4; KARA-K39MD/UNS 439 , QUAL: L - SIMILAR - NR4+PE; KARA-K41/ACE P441A ,
QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K41/DIN 441 , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K41/DIN 441
, QUAL: L - SIMILAR - 2D; KARA-K41/DIN 441 , QUAL: L - SIMILAR - NR4; KARA-K41/DIN
441 , QUAL: L - SIMILAR - NR4+PE; KARA-K44/AISI444 , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-
K44/AISI444 , QUAL: L - SIMILAR - 2D
. .
. .CHAPA LAMINADA A FRIO DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304, QUAL: K - SIMILAR - 2B+PE;
AISI304, QUAL: K - SIMILAR - NR4+PE; AISI304L, QUAL: K - SIMILAR - NR4+PE; KARA-
K30/AISI430, QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K30/AISI430, QUAL: L - SIMILAR - 2B+PE;
KARA-K30/AISI430, QUAL: L - SIMILAR - NR4+PE; KARA-K41/DIN 441, QUAL: L - SIMILAR
- NR4+PE
.72193400 .3,25%
. .PRODUTO MD3 DE AÇO INOXIDAVEL, TIPO304, QUAL: K - SIMILAR - 2B; TIPO304,
QUAL: K - SIMILAR - 2D; TIPO304, QUAL: K - SIMILAR - BB; TIPO430, QUAL: L - SIMILAR
- 2B
.72193400 .3,25%
. .BOBINA LAMINADA A FRIO DE AÇO INOXIDAVEL, AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - 2B;
AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - 2D; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - BB; AISI304DD , QUAL:
K - SIMILAR - 2B; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI304L , QUAL: K - SIMILAR - BB;
AISI316 , QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI316L , QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI430DD , QUAL:
L-SIMILAR-2B;KARA-K03/DIN410,QUAL:L-SIMILAR-2B;KARA-K09/AISI409,QUAL:
L - SIMILAR - 2B; KARA-K30/ACE P430A , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K30/AISI430 ,
QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - NR4; KARA-
K30/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - RO; KARA-K30MD/AISI430 , QUAL: L - SIMILAR - 2B;
KARA-K30MD/AISI430DD , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K30MD/AISI430DD , QUAL: L -
SIMILAR - 2B+PE; KARA-K39MD/UNS 439 , QUAL: L - SIMILAR - 2B; KARA-K44/AISI444 ,
QUAL: L - SIMILAR - 2B
.72193500 .3,25%
. .CHAPA LAMINADA A FRIO DE AÇO INOXIDAVEL, KARA-K30/AISI430, QUAL: L - SIMILAR
- 2B; KARA-K30/AISI430, QUAL: L - SIMILAR - NR4+PE
.72193500 .3,25%
. BOBINA LAMINADA A FRIO DE AÇO INOXIDAVEL, ACE P304A , QUAL: K - SIMILAR - 2B;
ACE P304D , QUAL: K - SIMILAR - 2B; ACE P304D , QUAL: K - SIMILAR - ST; AISI304 ,
QUAL: K - SIMILAR - 2B; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - 2B+PE; AISI304 , QUAL: K -
SIMILAR - 2D; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - BB; AISI304 , QUAL: K - SIMILAR - ST;
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. .
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 458, de 17/03/2026, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do
ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados,
inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo
contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes,
principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto
do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do
imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 466,
DE 17 DE MARÇO DE 2026
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022
e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.387460/2025-82, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIO MONTE CASTELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.888.939/0001-93, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 21/07/2025 a
20/07/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.5971492/2025.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de
seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do
Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES