RESOLUÇÃO-RE Nº 1.045, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - CNPJ: 06626253000151
Produto - (Lote): PEA 600 - BIO ACTIVE - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS,
MARCA GRANCAPS - PALMITOILETANOLAMIDA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0024984/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Considerando a comercialização e divulgação no site
https://www.paguemenos.com.br, https://www.drogasil.com.br, e em diversas
plataformas eletrônicas, como: https://www.americanas.com.br,
https://www.mercadolivre.com.br/, https://www.netshoes.com.br, https://shopee.com.br;
do suplemento alimentar de palmitoiletanolamida: PEA 600 - BIO ACTIVE, em cápsulas,
marca Grancaps Nutracêutico, divulgado por propagandas irregulares que contém
alegações terapêuticas, funcionais e/ou de saúde não permitidas, como: "analgésico, anti-
inflamatório, dores inflamatórias e dores neuropáticas, diminuição da dor da fibromialgia,
progressão da doença de Parkinson e na incapacidade física". Infringindo: art. 21 c/c art.
23 do Decreto-Lei n. 986, de 1969; art. 2º do Decreto n. 7.962, de 2013; inciso I, II, VI,
VII e VIII do art. 4º da RDC n. 727, de 2022; artigo 4°, 16 e inciso I do art. 17 da RDC
n. 243, de 2018 e Instrução Normativa n. 28, de 2018; tendo em vista o inciso XXVI, do
art. 7º da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: INTL LABORATORIOS NUTRACEUTICOS LTDA - CNPJ: 24634280000239
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ, MARCA PROTEIN VEGAN FOODS/BRN
FOODS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0237609/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso