RESOLUÇÃO-RE Nº 1.044, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.057.428/0001-33
Produto - (Lote): Luva Cirúrgica Descarpack VI - (SACHAB025A)
Tipo de Produto: Dispositivos Médicos
Expediente nº: 0224775/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda e Uso.
Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.º 2381.1P.0/2025, emitido pela
Fundação Ezequiel Dias, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de análise de
rótulo, para o lote SACHAB025A do produto LUVAS CIRÚRGICAS/COM PÓ/TAMANHO 6,5/1
PAR, em desacordo com o art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº. 8.077/2013; e considerando
o estabelecido no art. 7º. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº.
6.437/1977 e no art. 30 da RDC 928/2024.
ANEXO
1. Empresa: TAI NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: 55177241000100
Produto - (Lote): BICOS, CHUPETAS E MAMADEIRAS DA MARCA TUDO AKILO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0253304/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a ausência de comprovação quanto à certificação do Inmetro -
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia para os produtos comercializados. Com
isso, não há garantias que os produtos atendam aos requisitos toxicológicos, físicos estabelecidos
e de materiais em contato com alimentos estabelecidos na legislação sanitária, infringindo:
incisos III e IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969; Art. 1 e itens 11 e B.1.1 (alínea g) do Anexo I e
Anexo II da Portaria nº 216, de 5 de maio de 2021; arts. 2, 4 e 5 da Resolução - RDC nº 908, 19
de setembro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.