RESOLUÇÃO-RE Nº 1.038, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: WTZ NUTRITION LTDA. - CNPJ: 51377652000180
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0237579/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a ausência de Licença Sanitária do estabelecimento, a
adulteração de informações de lote e prazo de validade nos rótulos dos produtos e as
condições sanitárias inadequadas de armazenamento dos produtos, sendo o local
compartilhado com atividade do setor moveleiro, conforme constatado em inspeção
realizada pela Vigilância Sanitária de Arapoangas/PR (Ofício nº 02/2026). Foram infringidos:
inciso XVIII do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; art. 21, 22, 41, 45, 46 e
48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; inciso I do art. 4º, incisos X e XI do
art. 7º da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; itens 4.3.1, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5 da
Resolução-RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, item 8.8.1 da Portaria nº 326, de 30 de
julho de 1997, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.