RESOLUÇÃO-RE Nº 1.037, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: WTZ NUTRITION LTDA - CNPJ: 51377652000180
Produto - (Lote): ENERGY3 - SABOR MELON (GO3)(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0248151/26-1
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que conforme o Ofício nº 02/2026, a Vigilância Sanitária de
Arapoangas/PR constatou outras irregularidades relacionadas à empresa WTZ NUTRITION
LTDA, como a ausência de Licença Sanitária do estabelecimento, a adulteração de
informações de lote e prazo de validade nos rótulos dos produtos, além de condições
sanitárias inadequadas de armazenamento dos produtos, faz-se necessária a publicação de
nova medida preventiva tendo como escopo todos os produtos comercializados pela
empresa. Foram infringidos: inciso XVIII do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de
1977; art. 21, 22, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; inciso
I do art. 4º, incisos X e XI do art. 7º da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022;
itens 4.3.1, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5 da Resolução-RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, item
8.8.1 da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº
655, de 24 de março de 2022.