RESOLUÇÃO-RE Nº 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Morais & Argolo Indústria de Alimentos e Produtos Naturais Ltda. - CNPJ: 33664388000184
Produto - (Lote): TODOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0253235/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a ausência da licença sanitária válida, fabricação em local incerto e desconhecido, não cumprimento às Boas Práticas de Fabricação e não atendimento às regras que tratam de
suplementos alimentares, que motivaram a interdição da empresa (vide Termo de Interdição nº 607/2025, Parecer Técnico Nº 210/2025 e Termo de Notificação nº 11623/2025 emitidos pela Agência Estadual
de Vigilância Sanitaria da Paraíba - Agevisa/PB), infringindo: arts. 3, 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Arts. 4 e 8 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243,
de 26 de julho de 2018; anexos da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; Arts. 3 e 4 da Resolução
- RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022".