RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 225, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Altera o Art. 4º da Resolução CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro de 2024. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e tendo em vista o disposto na Resolução CIT nº 36, de 11 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º A Resolução CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º A partir do ano de 2027 e seguintes, os valores dos limites estipulados no art. 2º serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, considerando o período compreendido entre julho do ano anterior a junho do ano corrente. ..............................................'' (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 225, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 19/03/2026