RESOLUÇÃO - CD Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteiro, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171,
de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art.
143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 764ª Reunião, realizada em 13 de março de 2026; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º
54000.068866/2025-11 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da
Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC-F, bem como da Divisão de
Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, da Diretoria de
Governança da Terra - DF, que após constatação do cumprimento das exigências do
Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram
favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado: MAT
30.748 30.311 e 30.336;
Considerando que área total do Município de Luiz Alves/SC conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 260,106 (duzentos e
sessenta vírgula cento e seis) Km², ou seja, 26.010,6000ha (vinte e seis mil e dez hectares,
e sessenta ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município,
conforme dados fornecidos pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes
é de 3,7712 ha (três hectares, setenta e sete ares e doze centiares), sendo 3,7712ha (três
hectares, setenta e sete ares e doze centiares) para a nacionalidade suíça;
Considerando que a área total requerida pela interessada é de 86,0261 ha
(oitenta e seis hectares, dois ares e sessenta e um centiares), equivalente a 8,60261
Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em
área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de
1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não
suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do
Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por
arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros
de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei n.º 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do
Decreto n.º 74.965/1974);
Considerando que a área total do imóvel rural objeto da solicitação é
constituída das matrículas n.º 30.748, 30.311 e 30.336, situado no município de Luiz Alves,
estado de Santa Catarina, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou
arrendamento por estrangeiro; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, a Senhora Sandra Sunilde Contreras Mesa, solteira,
empresária, de nacionalidade venezuelana, portadora da Carteira de Registro Nacional
Migratório na Classificação Residente, RNM n.º G448374-Z, com validade até 10/07/2032
expedida pelo CGPI/DIREX/PF em 14/07/2023, Prazo de Residência: Indeterminado, inscrita
no CPF sob o n.º ***.751.319-**, residente e domiciliada à Rua AL Rio Negro, n. 503,
Alphaville, Barueri/SP, CEP 06.454-000, a adquirir o imóvel rural denominado: MAT 30.748
30.311 e 30.336, com área total de 86,0261ha (oitenta e seis hectares, dois ares e sessenta
e um centiares), localizado no município de Luiz Alves/SC, cadastrado no Sistema Nacional
e Cadastro Rural (SNCR) sob o código n.º 950.076.667.285-5. A área do referido imóvel
rural equivale a 8,60261 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho