RESOLUÇÃO - CD Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
natural.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171,
de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art.
143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 764ª Reunião, realizada em 13 de março de 2026; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º
54000.001900/2025-60 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da
Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA-F e da Divisão de Aquisição e
Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, da Diretoria de Governança da
Terra - DF, que após constatado o cumprimento das exigências do Parecer Referencial n.º
0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, foram favoráveis à proposta de aquisição ou
arrendamento dos imóveis rurais denominados: "Fazenda Sucuruju e Mandacaru";
Considerando que área total do Município de Barreirinhas, estado do
Maranhão, é de 3.046,308 Km2 (três mil e quarenta e seis, vírgula trezentos e oito
quilômetros quadrados), ou seja, 304.630,8000 ha (trezentos e quatro mil, seiscentos e
trinta hectares e oitenta ares), cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI), do referido
município, segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
é de 55 (cinquenta e cinco) hectares;
Considerando que a área total requerida pelo interessado é de 238,5278 ha
(duzentos e trinta e oito hectares, cinquenta e dois ares e setenta e oito centiares),
equivalente a 4,336869 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o
limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de
novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco
por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de
propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%)
dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei n.º
5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto n.º 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 8165, livro: 2, Cartório Ofício Único da Comarca de Barreirinhas/MA,
encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, o Sr. Nicolas Liengme, de nacionalidade argentina e suíça,
solteiro, médico, residente e domiciliado na Rua Nova, s/n, Povoado de Atins - Casa
Mayana da Praia, zona rural de Barreirinhas/MA, CEP: 65.590-000, portador da Cédula de
Identidade de Estrangeiro - CRNM n.º B116466-8, emitida pelo CGMIG/DPA/PF, em
12/07/2024, classificação: residente, prazo de residência: indeterminado, inscrito no CPF nº
***.476.181-** e da Cédula de Identidade n.º 21762430, emitida pelo órgão República
Argentina pelo Ministério Del Interior, em 05/05/2023, com validade até 05/05/2038, a
adquirir o imóvel denominado "Fazenda Sucuruju e Mandacaru", com área total de
238,5278 ha (duzentos e trinta e oito hectares, cinquenta e dois ares e setenta e oito
centiares) cadastrada no SNCR sob o código: 950.033.293.598-0, situada em Barreirinhas-
MA, registrada na matrícula do Cartório Ofício Único da Comarca de Barreirinhas/MA, sob
o nº 8165, livro: 2. A área do imóvel rural equivale a 4,336869 Módulos de Exploração
Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho