RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta as diretrizes para a destinação de
recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo
integral na educação básica.
A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO
PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
caput, inciso II, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e a Portaria MEC nº 805, de 8
de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 212-A da Constituição
Federal e na deliberação da Reunião Extraordinária nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta as diretrizes pactuadas entre a União e os
demais entes da Federação para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas
em tempo integral na educação básica, até o atingimento das metas de educação em tempo
integral do Plano Nacional de Educação - PNE, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir da publicação da lei que aprovar o Plano Nacional de Educação subsequente àquele
aprovado pela Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT