RELAÇÃO Nº 153/2026

RELAÇÃO Nº 153/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou NÃO ACATAR a(s)
defesa(s) administrativa(s) e o aditamento da defesa interposta(s); restando-lhe(s) pagar,
parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº: 48416.958110/2017-63
Titular: CADAM S.A.
CNPJ/CPF: 04.788.980/0001-90
NFLDP Nº: 33/2017
Valor: R$ 3.428.145,04 (Três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, cento e
quarenta e cinco reais e quatro centavos)
JÚLIO CÉSAR DA SILVA VERAS
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE COBRANÇA DAS DEMAIS RECEITAS
COORDENAÇÃO DE AUTUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA TAH
DESPACHO
Relação Nº 150/2026
Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa
Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Elso Jose Claro Cpf 761.xxx.xxx-34 - 831596/12 - Not.217/2026 - R$ 138,90
Hematite Mineracao Ltda - 830229/11 - Not.219/2026 - R$ 9.456,50
Jose Henrique Costalonga - 830572/21 - Not.207/2026 - R$ 3.292,42
José Raimundo Campos - 831658/12 - Not.216/2026 - R$ 226,66
Marianne Lacerda de Oliveira Assis - 830878/21 - Not.209/2026 - R$ 6.295,11
Minas Goias Mineracao Ltda - 831509/20 - Not.211/2026 - R$ 7.187,91,
831530/20 - Not.213/2026 - R$ 12.858,98
Silas de Almeida Passos - 831406/12 - Not.218/2026 - R$ 9.534,07
EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Coordenadora