PORTARIA SUFRAMA Nº 2.449, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.449, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa EMBALAZON INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS
LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, §
3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 53/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de
Economia nº 58/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da
SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.288021/2025-09,
resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa EMBALAZON
INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. (CNPJ: 62.959.766/0001-55 e Inscrição SUFRAMA:
22.0161.15-1), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
53/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 58/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE
POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os
benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se
refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº
8.387/1991.
Art. 3º Estabelecer para o produto ao qual se refere o Art. 1º desta Portaria,
os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente dos
Processos Produtivo Básicos - PPB, nos termos do inciso I do artigo 5º combinado com o
inciso II do artigo 13 da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando
o inciso I, § 7º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art.
1º desta Portaria do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de
março de 1993, anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA