PORTARIA SAES/MS Nº 3.925, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.925, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Sawanna,
com sede em Campos dos Goytacazes (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,
que lhe confere Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Sawanna, CNPJ nº 35.794.704/0001-68, com sede em
Campos dos Goytacazes (RJ), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da
saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados,
em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 180/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.093688/2025-51.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES