PORTARIA SAES/MS Nº 3.920, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.920, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação de Saúde
Itaiguapy, com sede em Foz do Iguaçu (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas
atribuições, que lhe confere Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação de Saúde Itaiguapy, CNPJ nº 00.304.148/0001-10,
com sede em Foz do Iguaçu (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços
ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art.
9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
173/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.198467/2024-97.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES