PORTARIA SAES/MS Nº 3.890, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.890, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS do Centro Popular Pró-Melhoramentos de Bom
Jesus, com sede em Bom Jesus do Itabapoana (RJ).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas
atribuições, que lhe confere Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Centro Popular Pró-
Melhoramentos de Bom Jesus, CNPJ nº 28.812.576/0001-72, com sede em Bom Jesus do
Itabapoana (RJ), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 59/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.172049/2023-99.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.547, de 13 de fevereiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 35, de 19 de fevereiro de 2025, seção
1, página 154.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES