PORTARIA SAES/MS Nº 3.876, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.876, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital
Evangélico de Carangola, com sede em Carangola
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas
atribuições, que lhe confere Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital Evangélico de Carangola, CNPJ nº
19.275.338/0001-84, com sede em Carangola (MG), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 154/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.096618/2024-73.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES