PORTARIA SAES/MS Nº 3.875, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.875, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia São Joaquim da Barra, com sede em
São Joaquim da Barra (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas
atribuições, que lhe confere Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia São Joaquim da Barra, CNPJ nº
59.849.182/0001-12, com sede em São Joaquim da Barra (SP), em razão da comprovação
da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por
cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 152/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.084128/2024-24.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES