PORTARIA MTE Nº 434, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 434, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Disciplina procedimentos para a execução das
emendas parlamentares individuais - RP6,
modalidade Transferência Especial, no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o
art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art.
7º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e no Processo nº
19955.200714/2026-11, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina procedimentos para a execução das emendas
parlamentares individuais - RP6, modalidade Transferência Especial, no âmbito do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. Os procedimentos de que trata esta Portaria envolvem as
etapas internas, prazos e responsabilidades das unidades do Ministério do Trabalho e
Emprego quanto à análise e gestão das emendas individuais - RP6, modalidade
Transferência Especial, no Transferegov.br, ferramenta integrada e centralizada para
informatização e operacionalização das transferências de recursos da União.
Art. 2º A execução das emendas parlamentares individuais - RP6, modalidade
Transferência Especial, observará os cronogramas e orientações divulgadas pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 3º Enviados os Planos de Trabalho pelos entes beneficiários das emendas
parlamentares individuais - RP6, modalidade Transferência Especial, no Transferegov.br,
as unidades competentes pela execução das emendas, sob a supervisão da Assessoria
Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos e da Secretaria-Executiva, darão início
à análise técnica e documental dos Planos de Trabalho.
§ 1º A análise de que trata o caput consiste em examinar a conformidade do
Plano de Trabalho, inclusive quanto ao seu objetivo, escopo, metas e entregas, aderência
setorial, custos e adequação documental.
§ 2º A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos será
responsável por supervisionar a unidade competente quanto ao acompanhamento e
monitoramento da execução das emendas.
§ 3º As unidades observarão as normas e orientações publicadas no
Transferegov.br, tais como manuais, tutoriais e comunicados, de forma a garantir
transparência e rastreabilidade dos atos.
§ 4º Planos de Trabalho que demandem priorização de análise serão
definidos em conjunto entre a Secretaria-Executiva, a Assessoria Especial de Assuntos
Parlamentares e Federativos e a unidade competente pela execução das emendas.
Art. 4º Finda a análise de que trata o art. 4º, caberá à unidade competente
pela execução das emendas parlamentares individuais - RP6, modalidade Transferência
Especial, registrar no Transferegov.br:
I - a aprovação do Plano de Trabalho;
II - a solicitação de complementação ou diligências ao ente beneficiário; ou
III - a rejeição do Plano de Trabalho.
§ 1º A solicitação de complementação ou diligências e a rejeição do Plano de
Trabalho serão fundamentadas pela unidade competente pela execução.
§ 2º A Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos auxiliará
a unidade competente pela execução na articulação com o autor da emenda e na
interlocução com o ente beneficiário.
Art. 5º Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas em razão da aplicação
desta Portaria serão dirimidos conjuntamente entre a Secretaria-Executiva, a Assessoria
Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos e a unidade competente pela execução
das emendas parlamentares individuais - RP6, modalidade Transferência Especial.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de
novembro de 2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de
novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art
179, inciso I, do Decreto nº 10.854 de 10 de novembro de 2021, conforme os fundamentos
apresentados, mantenho a decisão de cancelamento da inscrição nº3356914 do beneficiária
SOLUMECH SOLUÇÕES MECÂNICAS Ltda. No Programa de Alimentação do Trabalhador.
. .Nº .PROCESSO .CNPJ .EMPRESA .UF
. .01 .13040.200900/2025-
97
.14125224/00001-
34
.Solumech Soluções
Mecânicas Ltda.
.ES
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitados
para dicidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho o embargo, nos termos da análise regional (parecer 8075313) e
análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.201544/2026-79
e 47979.2223484/2026-
17
.1.115.232-0 .Vale S.A. .MG
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d",
Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho
os fundamentos supracitasos para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho a Interdição, nos termos da análise Regional (despacho 8084744)
e análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10162.201211/2026-14 .4.117.030-0 .Metalforte Indústria
Metalúrgica Ltda.
.GO
HÉLIDA ALVES GIRÃO