PORTARIA MJSP Nº 1.162, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.162, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional na
cidade de Salvador, no Estado da Bahia.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições
quelheconfereoart.87,parágrafoúnico,incisoI,daConstituição,tendoemvistaaLeinº14.600,
de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Lei nº 11.473, de 10 de
maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP nº 526, de 13 de
novembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08016.012544/2025-13, resolve:
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em
caráter episódico e planejado, para atuar na cidade de Salvador, no Estado da Bahia, para
treinamento e capacitação, por noventa dias.
Art. 2º A operação contará com o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de
administração penitenciária e de segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do
convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência desta Portaria.
Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública observará o planejamento definido de forma conjunta pelos entes
envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA