PORTARIA MJSP Nº 1.155, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.155, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Delega competência à Diretora de Gestão do Fundo
Nacional de Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e o contido no
Processo Administrativo nº 08020.008271/2025-43, resolve:
Art.1ºDelegaràDiretoradeGestãodoFundoNacionaldeSegurançaPública,daSecretaria
Nacional de Segurança Pública, a competência de que trata o art. 43, § 2º, do Decreto nº 9.283, de 7 de
fevereirode2018,noâmbitodaDiretoriadeGestãodoFundoNacionaldeSegurançaPública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA