PORTARIA MEC Nº 252, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MEC Nº 252, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a distribuição de cargos e códigos de
vaga a eles referentes entre o Ministério da
Educação e as Instituições Federais de Ensino - IFEs,
que integram a Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao Decreto nº 7.311,
de 22 de setembro de 2010, e ao Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo nº 23000.058725/2025-59, resolve:
Art. 1º Ficam distribuídos, do Ministério da Educação para as Instituições
Federais de Ensino - IFEs, que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica - RFEPCT, os cargos e os códigos de vaga a eles referentes constantes do
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado à
observação dos incisos abaixo:
I - os cargos serão providos com o saldo do quadro de referência dos servidores
técnicos-administrativos em educação existente na instituição; e
II - a instituição de ensino deverá ter disponibilidade orçamentária para
comportar os novos provimentos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA