PORTARIA MDS Nº 1.171, 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.171, 18 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria MDS nº 1.124, de 4 de novembro
de 2025, que estabelece regras e procedimentos
para a gestão e a operacionalização da concessão do
benefício do Auxílio Gás do Povo.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo
único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.237, de
19 de novembro de 2021, e no Decreto nº 12.649, de 2 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 1.124, de 4 de novembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 211, de 5 de novembro de 2025, Seção 1, páginas 26 a 28, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20. ..................................................................................................................
§ 4º Durante a fase de implementação, dos meses de março a julho de 2026,
a seleção de novas famílias poderá considerar a cobertura da rede de revendas
credenciadas existente no município, de acordo com dados fornecidos mensalmente pelo
Ministério de Minas e Energia e publicizados pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, podendo a concessão dos vales ser realizada
nos municípios que possuírem ao menos uma revenda credenciada."
"Art. 21. ...................................................................................................................
I - em agosto de 2026, quanto ao art. 3º, incisos VIII e IX, ao art. 9º, inciso IV,
e aos arts. 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 17;
II - (revogado)
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS