PORTARIA MCOM Nº 21.965, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.965, DE 18 DE MARÇO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.032095/2025-66, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIA RÁDIO
LAJEDO FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 278/2000, publicada no Diário Oficial da
União em 23/06/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 265/2003, publicado no Diário Oficial da União em 05/06/2003, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53103.000749/1998, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Avenida Governador Magalhães, N° 33 para Rua Alberto Pereira
Costa, N° 199, na localidade de Lajedo/PE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 08°
39' 54"S e longitude 36° 19' 24"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ