PORTARIA Nº 938, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 938, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de2025, o art. 262, do anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, do Ministério de Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 22, e 20 de junho de 2013, e o que consta do processo eletrônico nº
21044.001226/2026-39, resolve:
Art. 1º - Habilitar a Médica Veterinária, Lara Silveira de Souza, inscrita no CRMV-RJ
sob o nº 16244-VP, para emitir de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intra e
interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de
Insumos e Saúde Animal da Divisão de Agropecuária da Superintendência Federal de
Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos
legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA
II - um do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia vinculada
ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que exercerá a suplência da
coordenação;
III - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV - um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda;
V - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
VI - um do Ministério da Saúde.
§ 1º Cada membro do GTT 1 terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do GTT 1 e seus respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Secretário de Governo Digital.
Art. 3º O GTT 1 se reunirá mediante convocação do seu Coordenador.
Parágrafo único. O quórum de reunião do GTT 1 é de maioria absoluta e o de
aprovação, de maioria simples.
Art. 4º O Coordenador do GTT 1 poderá convidar para participar de suas reuniões
representantes dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de outras
instituições públicas e da sociedade civil, incluídos especialistas, sem direito a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do GTT 1 será exercida pela Secretaria de
Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 6º O GTT 1 terá o prazo de seis meses, contado da data de publicação
desta Resolução, para apresentação do monitoramento do planejamento ao Coordenador
da Cefic.
Art. 7º A participação no GTT 1 será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HELENA PONTUAL MACHADO