PORTARIA Nº 866, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 866, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Altera o artigo 1º e 2º da Portaria n.º 3286, de 23 de
outubro de 2023, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Andaraí/BA, para execução
de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em
vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril
de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º 11.655, de 23 de
agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º O art. 1º e 2º da Portaria n.º 3286, de 23 de outubro de 2023, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Andaraí/BA, no valor de R$
3.728.370,21 (três milhões, setecentos e vinte e oito mil trezentos e setenta reais e vinte e um
centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho
integrante do processo n. 59053.006474/2022-14.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária,
consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2023NE000038, 2025NE001218 e
2026NE000004, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001 e 06.182.2318.22BO.6500,
respectivamente; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000 e 3000, respectivamente; UG:
530012."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS