PORTARIA Nº 6.320, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.320, DE 17 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.030012/2017-46, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 208, de de 27 de janeiro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 28 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de ODINAKA YOUNG ANUMAKA, de nacionalidade nigeriana, filho de S Y Anumaka e
de Victoria Anumaka, nascido na República Federal da Nigéria, em 25 de outubro de 1982,
tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto
9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO