PORTARIA Nº 6.318, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 19/03/2026

PORTARIA Nº 6.318, DE 17 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.015511/2024-32, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, YEISON JAVIER CAMPOS GUETO, de nacionalidade
venezuelana, filho de Yohan Campos Infante e de Diana Paola Gueto Fernandez, nascido em
Petare, na República Bolivariana da Venezuela, em 10 de fevereiro de 2005, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou
à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de
7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO