PORTARIA Nº 1.692, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.692, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
jurídica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º
54000.123354/2024-36 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária, da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG-F, da Procuradoria Federal
Especializada - PFE e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por
Estrangeiros - DFC-2, da Diretoria de Governança da Terra - DF favoráveis à proposta de
aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Taiobas";
Considerando que área total do município de Congonhal/MG, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, é de 205,1250 Km², ou
seja, 20.512,5000 ha (vinte mil, quinhentos e doze hectares, e cinquenta ares), e o
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre informou que não há
registros de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no município de
Congonhal/MG;
Considerando que a área requerida pela interessada é de 4,84 ha (quatro
hectares, oitenta e quatro ares), equivalente a 0,4840 Módulos de Exploração Indefinida,
não ultrapassando o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que
trata o § 2º do art. 23 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não
suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do
Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por
arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros
de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do
Decreto n.º 74.965/1974);
Considerando que a empresa requerente apresentou o Projeto de Exploração e
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, vinculado aos seus objetivos
estatutários/sociais, e que o projeto de exploração de compensação ambiental foi
encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, e foi
apreciado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, que,
por meio do Ofício n.º 316/2025-GABIN/ICMBio, informou não haver óbice ao
prosseguimento do projeto de compensação ambiental;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 122.960 do Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG, situado no município
de Congonhal, estado de Minas Gerais, encontra-se conforme os requisitos legais para
aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.º
08, de 17 de março de 2026 (SEI n.º 27706966); resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, a empresa Manganês Congonhal Ltda, identificada como
empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira autorizada a funcionar no Brasil,
sociedade empresária limitada, sediada no Sítio Campestre, S/nº, Bairro dos Marianos, no
município de Congonhal-MG, CEP 37.584-000, inscrita no CNPJ n.º 09.169.813/0001-84,
registrada na Junta Comercial de MG sob o n.º 31207895100 em 20/07/2007, requerida
por meio de seu representante legal, com poderes para representá-la neste ato, o sócio
administrador Sr. Sun Wo Hoi, naturalizado brasileiro, inscrito(a) no CPF/MF nº
***.333.107-**, portador(a) da Cédula de Identidade n.º 02851549-2 expedida pela IFP-
RJ, em 23/05/1991, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Pintor Oswaldo
Teixeira, 605, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ CEP: 22631-420, e-mail:
[email protected], a adquirir o imóvel rural denominado "Sítio Taiobas",
com área de 4,84 ha (quatro hectares, oitenta e quatro ares), equivalente a 0,4840
Módulos de Exploração Indefinida, localizado no município de Congonhal/MG, cadastrado
no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o nº 442.151.002.666-7, situado fora da
faixa de fronteira ou de área considerada indispensável à segurança nacional.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI