PORTARIA Nº 1.691, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.691, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
jurídica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;,
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º
54000.131461/2019-71 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a requerente possui outros imóveis rurais, dentre eles, o
denominado "Sítio da Colina III", cadastrado no SNCR sob o n.º 950.106.308.129-0, com
área de 50,3966 ha (cinquenta hectares, trinta e nove ares e sessenta e seis centiares), que
foi atualizada, com área de 51,3657 ha (cinquenta e um hectares, trinta e seis ares e
cinquenta e sete centiares), que está registrada sob a matrícula 4.397 (Reg. Anterior
2.514), em decorrência da retificação de área ocorrida em virtude da certificação do imóvel
rural pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, adjacente ao imóvel
do requerimento original;
Considerando que o imóvel de código SNCR 950.106.308.137-1 encontra-se em
condomínio, entre a interessada, PROPRIEDADES LATINOS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, e
CLAUDIO LYSIAS RABELLO GUEIROS, CPF **.678.007-**, empresário, residente e domiciliado
à rua Alaor de Queiroz Araújo, n° 147, Cobertura, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-
245, casado com Marcia Tereza de Souza Gueiros, brasileira, CPF n° ***.439.997-**,
carteira de identidade n° 433.560 - SSP/ES, situando-se fora da faixa de fronteira, ou em
área considerada indispensável à segurança nacional, no município de Marechal
Floriano/ES, cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI) é de 15 (quinze) hectares;
Considerando que o código 950.106.308.137-1, denominado "Sítio da Colina I e
II", é composto por duas matrículas, sendo a matrícula 4.396 (Reg. Anterior 2.516), com
área de 37,2876 ha (trinta e sete hectares, vinte e oito ares e setenta e seis centiares),
objeto do requerimento, que, conforme informado, encontra-se em condomínio entre a
interessada, a PROPRIEDADES LATINOS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, e CLAUDIO LYSIAS
RABELLO GUEIROS, da qual cada condômino é detentor de 50% da matrícula; e da
matrícula 4.395 (Reg. Anterior M-687), com área de 32,1090 ha (trinta e dois hectares, dez
ares e noventa centiares), também em copropriedade entre a interessada, a
PROPRIEDADES LATINOS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e CLAUDIO LYSIAS RABELLO GUEIROS,
envolvendo a mesma proporção de 50% da matrícula para cada condômino. Resultando em
uma área total de 69,3966 ha (sessenta e nova hectares, trinta e nova ares e sessenta e
seis centiares), o que torna a interessada, portanto, possuidora de 75% da área do referido
imóvel rural, cadastrada sob o código 950.106.308.137-1;
Considerando que a área do imóvel rural, objeto da solicitação, era constituída
da matrícula matriculas 2.516, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Marechal Floriano/(ES), cuja a área solicitada, informada no requerimento, era
de 50% de 38 ha (trinta e oito hectares), ou seja, de 19 ha (dezenove hectares),
equivalente a 1,27 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), e foi atualizado, com área de
37,2876 ha (trinta e sete hectares, vinte e oito ares e setenta e seis centiares), e encontra-
se registrada sob a matrícula 4.396, em decorrência da retificação de área ocorrida em
virtude da certificação do imóvel rural pelo INCRA, equivalendo 1,2429 MEI (referente a
18,6438 hectares, ou 50% de 37,2876 hectares);
Considerando que a área requerida equivale a 1,2429 MEI, e que a soma das
áreas: envolvendo as áreas de 37,2876 ha (trinta e sete hectares, vinte e oito ares e
setenta e seis centiares, objeto da solicitação, a área informada de 51,3657 ha (cinquenta
e um hectares, trinta e seis ares e cinquenta e sete centiares) e a área de 16,0545 ha
(dezesseis hectares, cinto ares e quarenta e cinco centiares), referente a 50% da área de
32,1090 ha (trinta e dois hectares, dez ares e noventa centiares), e vai permanecer em
condomínio, resultando, assim, em uma área total de 104,7078 ha (cento e quatro
hectares, setenta ares e setenta e oito centiares), equivalente a 6,9805 MEI; e que não
ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata art.
5º da Instrução Normativa Incra n.º 88/2017, de acordo com art. 23 da Lei n.º 8.629, de
25 de fevereiro 1993;
Considerando que a área total do Município de Marechal Floriano/ES, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 285,38 Km2
(duzentos e oitenta e cinco, trinta e oito quilômetros quadrados), ou seja, 28.537,90 ha
(vinte oito mil, quinhentos e trinta e sete hectares e noventa ares) e, que a área a ser
adquirida, objeto do requerimento, é de 18,6438 ha (dezoito hectares, sessenta e quatro
ares e trinta e oito centiares), correspondendo a menos de 0,001 % da área do referido
município, portanto não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%)
da superfície, que seria de 7.134,4750 ha (sete mil, cento e trinta e quatro hectares,
quarenta e sete ares e cinquenta centiares), ou seja, que pode ser adquirida ou arrendada
por nacionalidades estrangeiras diversas, ou ainda; não ultrapassa os dez por cento (10%)
da superfície do Município, área de 2.853,79 ha (dois mil, oitocentos e cinquenta e três
hectares e setenta e nova ares), que poderia ser adquirida ou arrendada por uma única
nacionalidade estrangeira (art. 12, § 1º da Lei n.º 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto n.º
74.965/1974);
Considerando a aprovação do Projeto de Exploração Agropecuária, por meio do
Despacho Decisório n.º 232, de 25 de setembro de 2023, assinado pelo Ministro de Estado
da Agricultura e Pecuária, possibilitando dar andamento na proposta de aquisição de 50%
do imóvel rural denominado "Sítio da Colina II";
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.º
07, de 17 de março de 2026 (SEI n.º 27706960); resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, a empresa brasileira equiparada a estrangeira, PROPRIEDADES
LATINOS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, sociedade empresarial por cotas de responsabilidade
limitada, com sede na Rua Professor Almeida Cousin, 125, Sala 1708, Ed. Enseada Trade
Center, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29.050-565, inscrita no CNPJ **.864.443/0001-**,
registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo 32201125711, tendo como
cotista majoritário com 99,21%, PROPRIEDADES LATINOS N.V., inscrita no CNPJ
05.528.170/0001-67, sociedade devidamente organizada conforme as leis das Antilhas
Holandesas, com sede em Kaya W.F.G (Jombi) Mesing 36B, Curaçao, Antilhas Holandesas,
por seu representante legal, SÉRGIO WRIGHT MAIA, economista, brasileiro, portador da
Carteira de Identidade 03.374.685-0 - IFP/RJ, inscrito no CPF ***.217.267-**, a adquirir
50% da área do imóvel denominado "Sítio da Colina II", ou seja, 18,6438 ha (dezoito
hectares, sessenta e quatro ares e trinta e oito centiares), de uma área total de 37,2876
ha (trinta e sete hectares, vinte e oito ares e setenta e seis centiares), referente ao imóvel
rural situado em Victor Hugo, comarca de Marechal Floriano/ES, registrado sob a matrícula
4.396, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Marechal
Floriano/ES, cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI) é 15 hectares, o imóvel objeto do
requerimento, está cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural sob o código
950.106.308.137-1, fora da faixa de fronteira, e a área equivale a 1,2429 MEI.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme o Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI