PORTARIA Nº 1.690, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.690, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º
12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º
54000.068866/2025-11 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da
Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC-F, bem como da Divisão de Aquisição
e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, da Diretoria de Governança da
Terra - DF, que após constatação do cumprimento das exigências do Parecer Referencial n.
0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de
aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado: MAT 30.748 30.311 e 30.336;
Considerando que área total do Município de Luiz Alves/SC conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 260,106 (duzentos e
sessenta vírgula cento e seis) Km², ou seja, 26.010,6000ha (vinte e seis mil e dez hectares,
e sessenta ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município,
conforme dados fornecidos pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes
é de 3,7712 ha (três hectares, setenta e sete ares e doze centiares), sendo 3,7712ha (três
hectares, setenta e sete ares e doze centiares) para a nacionalidade suíça;
Considerando que a área total requerida pela interessada é de 86,0261 ha
(oitenta e seis hectares, dois ares e sessenta e um centiares), equivalente a 8,60261 Módulos
de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área
contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplanta os
percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se
localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por
estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma
nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei n.º 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto n.º
74.965/1974);
Considerando que a área total do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
das matrículas n.º 30.748, 30.311 e 30.336, situado no município de Luiz Alves, estado de
Santa Catarina, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento
por estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.º
06, de 17 de março de 2026 (SEI n.º 27706949); resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, a Senhora Sandra Sunilde Contreras Mesa, solteira, empresária,
de nacionalidade venezuelana, portadora da Carteira de Registro Nacional Migratório na
Classificação Residente, RNM n.º G448374-Z, com validade até 10/07/2032 expedida pelo
CGPI/DIREX/PF em 14/07/2023, Prazo de Residência: Indeterminado, inscrita no CPF sob o
n.º ***.751.319-**, residente e domiciliada à Rua AL Rio Negro, n. 503, Alphaville,
Barueri/SP, CEP 06.454-000, a adquirir o imóvel rural denominado: MAT 30.748 30.311 e
30.336, com área total de 86,0261ha (oitenta e seis hectares, dois ares e sessenta e um
centiares), localizado no município de Luiz Alves/SC, cadastrado no Sistema Nacional e
Cadastro Rural (SNCR) sob o código n.º 950.076.667.285-5. A área do referido imóvel rural
equivale a 8,60261 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI