PORTARIA Nº 1.689, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.689, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira, por
estrangeiro - pessoa natural.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º
54000.001900/2025-60 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da
Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA-F e da Divisão de Aquisição e
Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, da Diretoria de Governança
da Terra - DF, que após constatado o cumprimento das exigências do Parecer
Referencial n.º 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, foram favoráveis à proposta
de aquisição ou arrendamento dos imóveis rurais denominados: "Fazenda Sucuruju e
Mandacaru";
Considerando que área total do Município de Barreirinhas, estado do
Maranhão, é de 3.046,308 Km2 (três mil e quarenta e seis, vírgula trezentos e oito
quilômetros quadrados), ou seja, 304.630,8000 ha (trezentos e quatro mil, seiscentos e
trinta hectares e oitenta ares), cujo Módulo de Exploração Indefinida (MEI), do referido
município, segundo dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, é de 55 (cinquenta e cinco) hectares;
Considerando que a área total requerida pelo interessado é de 238,5278 ha
(duzentos e trinta e oito hectares, cinquenta e dois ares e setenta e oito centiares),
equivalente a 4,336869 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o
limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º
da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26
de novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e
cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo
de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento
(10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da
Lei n.º 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto n.º 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 8165, livro: 2, Cartório Ofício Único da Comarca de Barreirinhas/MA, encontra-
se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD
n.º 05, de 17 de março de 2026 (SEI n.º 27706934);
resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, o Sr. Nicolas Liengme, de nacionalidade argentina e suíça,
solteiro, médico, residente e domiciliado na Rua Nova, s/n, Povoado de Atins - Casa
Mayana da Praia, zona rural de Barreirinhas/MA, CEP: 65.590-000, portador da Cédula
de Identidade de Estrangeiro - CRNM n.º B116466-8, emitida pelo CGMIG/DPA/PF, em
12/07/2024, classificação: residente, prazo de residência: indeterminado, inscrito no CPF
nº ***.476.181-** e da Cédula de Identidade n.º 21762430, emitida pelo órgão
República Argentina pelo Ministério Del Interior, em 05/05/2023, com validade até
05/05/2038, a adquirir o imóvel denominado "Fazenda Sucuruju e Mandacaru", com
área total de 238,5278 ha (duzentos e trinta e oito hectares, cinquenta e dois ares e
setenta e oito centiares) cadastrada no SNCR sob o código: 950.033.293.598-0, situada
em Barreirinhas-MA, registrada na matrícula do Cartório Ofício Único da Comarca de
Barreirinhas/MA, sob o nº 8165, livro: 2. A área do imóvel rural equivale a 4,336869
Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI