NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 28 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 28 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a NBC TSP 28 (R1) - Divulgação de
Informação Financeira do Setor Governo Geral.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de
convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que,
mediante acordo firmado com a Federação Internacional de Contadores (Ifac), que
autorizou, no Brasil, o CFC como um dos tradutores das suas normas e publicações,
outorgando os direitos de realizar tradução, publicação e distribuição das normas
internacionais e demais pronunciamentos em formato eletrônico, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do
Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho
de2010, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de
Contabilidade (NBC), elaborada de acordo com a IPSAS 22 - Disclosure of Financial
Information about the General Government Sector, editada pelo InternationalPublic Sector
Accounting Standards Board da International Federation of Accountants(IPSASB/Ifac) e
revisada de acordo com o IPSASB-HANDBOOK 2024:
NBC TSP 28 (R1) - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA DO SETOR
GOVERNO GERAL
Objetivo
1. O objetivo desta Norma é estabelecer regras de divulgação para o Governo
Federal, caso opte por apresentar informações sobre o Setor Governo Geral (SGG) em suas
demonstrações contábeis consolidadas. A divulgação de informações adequadas sobre o
SGG do governo pode aprimorar a transparência dos relatórios financeiros e proporcionar
uma melhor compreensão do relacionamento entre as atividades de mercado e não de
mercado do governo, e entre as demonstrações contábeis e as bases estatísticas de
relatórios financeiros.
Alcance
2. O governo que elabora e apresenta demonstrações contábeis consolidadas
de acordo com o regime de competência e opta por divulgar informações financeiras do
Setor Governo Geral deve fazer isso de acordo com as exigências desta Norma.
3. Os governos obtêm recursos de tributos, transferências e de uma série de
atividades de mercado e não de mercado para financiar suas atividades de prestação de
serviços. Eles atuam por meio de uma variedade de entidades para fornecer produtos e
serviços para a população. Algumas entidades dependem primordialmente de dotações
orçamentárias ou alocações de tributos ou de outras receitas governamentais para
financiar suas atividades de prestação de serviços, mas podem também executar
atividades geradoras de receitas adicionais que incluem, em alguns casos, a produção de
bens e serviços para o mercado. Outras entidades podem gerar recursos primordialmente
ou substancialmente dessas atividades.
4. As demonstrações contábeis do governo, elaboradas de acordo com as NBCs
TSP, fornecem uma visão geral: (a) dos ativos controlados e dos passivos incorridos pelo
governo, (b) do custo dos serviços prestados por ele e (c) da tributação e de outras
receitas geradas para financiar a prestação de tais serviços. As demonstrações contábeis
do governo que presta serviços por meio de entidades controladas, dependentes ou não
do orçamento público para financiar as suas atividades, são demonstrações contábeis
consolidadas.
5. As demonstrações contábeis e os orçamentos do governo, ou dos seus
setores, também podem ser divulgados de acordo com bases estatísticas de relatórios
financeiros. Essas bases refletem as exigências oriundas do System of National Accounts
(SNA) elaborado pelas Nações Unidas ou outras organizações internacionais (na respectiva
versão adotada pela entidade responsável). Essas bases estatísticas de relatórios
financeiros se concentram no fornecimento de informações financeiras sobre o SGG. O
SGG compreende entidades públicas que realizam atividades não de mercado e que
dependem primordialmente de dotações orçamentárias ou alocações do orçamento do
governo para financiar suas atividades de prestação de serviços (referidas doravante como
entidades ou atividades não de mercado). As bases estatísticas de relatórios financeiros
podem também fornecer informação sobre: (a) o setor de empresas públicas que se
envolvem primordialmente em atividades de mercado (geralmente caracterizadas como
Setor Empresas Públicas Financeiras (EPF) e Setor Empresas Públicas não Financeiras
(EPNF) e o setor público como um todo. As características principais dos setores de EPF
e de EPNF estão descritas nos itens 19 e 20.
6. As demonstrações contábeis consolidam somente entidades controladas e
tal limitação não está presente nas bases estatísticas de relatórios financeiros. De acordo
com as bases estatísticas de relatórios financeiros, combinam-se os SGGs de todos os
níveis de governo; assim, o SGG pode incluir unidades que as demonstrações contábeis
não consolidam. Esta Norma desagrega as demonstrações contábeis consolidadas do
governo. Portanto, proíbe a apresentação, como parte do SGG, de qualquer entidade não
consolidada nas demonstrações contábeis dos governos.
Informação por segmento
7. A NBC TSP 27 - Informações por Segmento requer a divulgação de
determinada informação sobre as atividades de prestação de serviços da entidade e os
recursos alocados a essas atividades para fins de prestação de contas e responsabilização
(accountability) e tomada de decisão. Ao contrário dos setores apresentados sob as bases
estatísticas de relatórios financeiros, os segmentos divulgados, de acordo com a NBC TSP
27, não estão baseados na distinção entre atividades de mercado e não de mercado.
8. A divulgação da informação sobre o SGG não substitui a necessidade de
fazer divulgações de segmentos de acordo com a NBC TSP 27. Isso porque a informação
sobre o SGG, isoladamente, não fornece detalhes suficientes que permitam aos usuários
avaliarem o desempenho passado da entidade quanto ao alcance dos objetivos principais
da prestação de serviços, quando esses objetivos são alcançados por meio de entidades
diferentes das do SGG. Por exemplo, identificar o SGG como segmento não fornece
informação sobre o desempenho do governo quanto ao alcance de seus objetivos relativos
à telecomunicação, em que as empresas públicas ou as quase-corporações (quasi-
corporations) do governo prestam os serviços relativos àqueles objetivos. Uma vez que o
SGG é somente um subconjunto do governo como um todo, informações importantes
seriam omitidas se o governo não apresentasse a informação de segmentos em relação às
suas demonstrações contábeis consolidadas.
Bases estatísticas dos relatórios financeiros
9. Os objetivos das demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as
NBCs TSP e daquelas elaboradas de acordo com bases estatísticas dos relatórios
financeiros diferem em alguns aspectos. Os objetivos das demonstrações contábeis
elaboradas de acordo com as NBCs TSP são fornecer informação útil à tomada de decisão
e demonstrar a responsabilização e a prestação de contas da entidade quanto aos
recursos confiados a ela e por ela controlados. A finalidade das demonstrações contábeis
elaboradas de acordo com bases estatísticas de relatórios financeiros é fornecer
informação apropriada para análise e avaliação da política fiscal, especialmente do
desempenho do SGG e do setor público mais amplo de qualquer país. Além disso, embora
as bases estatísticas de relatórios financeiros possam ser descritas em termos contábeis,
elas podem divergir de maneira importante do sistema de contabilidade do qual deriva a
maioria das estatísticas sobre finanças públicas. Entretanto, as NBCs TSP e as bases
estatísticas de relatórios financeiros também apresentam similaridades no tratamento de
transações e eventos. Por exemplo, elas adotam o regime de competência, tratam de
transações e eventos similares e, em alguns casos, requerem um tipo similar de estrutura
de divulgação.
10. A divulgação de informação apropriada sobre o SGG em demonstrações
contábeis pode dar suporte e melhorar a tomada de decisão e a prestação de contas e a
responsabilização aos usuários dessas demonstrações. Por exemplo, a divulgação de
informação sobre o SGG é consistente com a transparência aprimorada gerada pelas
informações financeiras e auxilia os usuários das demonstrações a terem uma melhor
compreensão sobre:
(a) os recursos alocados para dar suporte às atividades de prestação de
serviços pelo SGG e o desempenho do governo nessa prestação de serviços;
(b) o relacionamento entre o SGG e o setor de empresas públicas, e o impacto
que cada um tem no desempenho global.
11. No caso das demonstrações contábeis do governo elaboradas de acordo
com bases estatísticas de relatórios financeiros e amplamente publicadas, a divulgação da
informação sobre o SGG nas demonstrações contábeis gera uma ligação útil entre as
demonstrações elaboradas de acordo com as NBCs TSP e aquelas elaboradas de acordo
com bases estatísticas de relatórios financeiros. Isso auxilia os usuários a conciliarem as
informações apresentadas nas demonstrações contábeis com as informações apresentadas
nos relatórios estatísticos. A NBC TSP 13 - Apresentação de Informação Orçamentária nas
Demonstrações Contábeis exige que as demonstrações contábeis incluam a comparação
entre valores orçados e realizados em base comparável com aquela adotada no
orçamento. Quando os orçamentos do governo são elaborados para o SGG e não para o
governo como um todo, a informação financeira sobre o SGG divulgada de acordo com
esta Norma será relevante para as comparações exigidas por aquela NBC TSP.
Política contábil
12. A NBC TSP 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de
Erro exige o desenvolvimento de políticas contábeis para assegurar que as demonstrações
contábeis proporcionem informações que atendam a um conjunto de características
qualitativas. A compilação e a apresentação dos dados do SGG que satisfaçam às
características qualitativas da informação disponibilizada nas demonstrações contábeis e as
exigências de auditoria a elas relacionadas podem se somar de modo significativo à carga
de trabalho dos responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis e dos
auditores e aumentar a complexidade das demonstrações contábeis. Portanto, esta Norma
permite, mas não exige, a divulgação da informação sobre o SGG. A divulgação, ou não,
da informação sobre o SGG nas demonstrações contábeis é determinada pelo governo ou
por outra autoridade competente.
13. Esta Norma exige que, quando as divulgações sobre o SGG forem realizadas
nas demonstrações contábeis, essas divulgações devem ser realizadas de acordo com as
exigências prescritas nesta Norma. Isso assegura que a representação adequada do SGG
seja realizada nas demonstrações contábeis e que as divulgações sobre o SGG satisfaçam
às características qualitativas da informação contábil, que são: relevância, representação
fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade.
14. As NBCs TSP geralmente se aplicam a todas as entidades do setor público.
No entanto, só é possível divulgar uma representação significativa do SGG para o governo
- e não para as suas entidades controladas individuais. Consequentemente, esta Norma
especifica as exigências a serem aplicadas pelo Governo Federal, ao qual compete elaborar
demonstrações contábeis consolidadas de acordo com o regime de competência,
conforme definido pelas NBCs TSP.
Definições
15. O termo a seguir é utilizado nesta Norma com o seguinte significado:
Setor Governo Geral (SGG) compreende todas as entidades do governo geral,
que compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme
definição contida nas bases estatísticas de relatórios financeiros.
16. (Eliminado).
Setor Governo Geral (SGG)
17. Sob as bases estatísticas de relatórios financeiros, o setor público engloba
o SGG, o Setor de Empresas Públicas Financeiras (EPF) e o Setor de Empresas Públicas Não
Financeiras (EPNF). Subgrupos adicionais dentro desses setores podem ser identificados
para fins de estatísticas analíticas.
18. O SGG está definido no SNA das Nações Unidas como: (a) todas as
unidades de governo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, (b) os
fundos de seguridade social em cada nível de governo e (c) as entidades sem fins
lucrativos e não de mercado controladas por unidades de governo. Sob as bases
estatísticas de relatórios financeiros, o SGG abrange as operações centrais do governo e,
normalmente, inclui as unidades governamentais que desempenham funções de governo
como atividade primária. Desse modo, o financiamento dessas entidades é oriundo
principalmente de dotações ou de alocações de tributos, de dividendos de empresas
estatais, de outras receitas e de empréstimos. O SGG geralmente inclui entidades, tais
como: ministérios, secretarias, tribunais, instituições educacionais públicas, unidades
públicas de saúde e outros órgãos do governo. O SGG não inclui as EPFs ou as EPNFs. Para
divulgação do SGG, é necessário assegurar-se de que as informações sobre o SGG,
incluídas nas demonstrações contábeis, sejam consistentes com a definição do SGG e com
quaisquer interpretações adotadas para as bases estatísticas de relatórios financeiros.
Setor de Empresas Públicas Financeiras (EPF)
19. O setor de EPF engloba as corporações públicas financeiras controladas
pelo governo, as quase-corporações e as instituições sem fins lucrativos envolvidas,
principalmente, na intermediação financeira e na prestação de serviços financeiros para o
mercado. São incluídos dentro desse setor os bancos controlados pelo governo,
abrangendo também o Banco Central, bem como outras instituições financeiras do
governo que operam em base de mercado.
Setor de Empresas Públicas Não Financeiras (EPNF)
20. O setor de EPNF engloba corporações públicas não financeiras controladas
pelo governo, as quase-corporações e as instituições sem fins lucrativos que produzem
bens ou serviços não financeiros para o mercado. São incluídas dentro desse setor
entidades, tais como: empresas de utilidade pública e outras entidades que comercializam
produtos e serviços.
21. As bases estatísticas de relatórios financeiros definem:
(a) corporações como pessoas jurídicas constituídas com a finalidade de
produzir bens e serviços para o mercado;
(b) quase-corporações como empreendimentos que não são formalmente
constituídos ou não são estabelecidos legalmente como empresas, mas que funcionam
como se fossem; e
(c) instituições sem fins lucrativos como pessoas jurídicas ou outro tipo de
entidades que produzam ou distribuam produtos e serviços, mas que não gerem retorno
financeiro para a entidade controladora.
22. Entidades do setor público que operam em bases comerciais possuem
características similares à corporação pública ou à quase-corporação pública, conforme
definição contida nas bases estatísticas de relatórios financeiros. No entanto, pode não
haver mapeamento idêntico dessas entidades e dos setores de EPF e de EPNF. Por
exemplo, uma entidade do setor público que opera em bases comerciais, não residente no
país, não seria classificada como EPF ou EPNF.
Política contábil
23. A informação financeira sobre o SGG deve ser divulgada em conformidade
com as políticas contábeis adotadas na elaboração e apresentação das demonstrações
contábeis consolidadas do governo, exceto quanto às exigências dos itens 24 e 25.
24. Ao apresentar informação financeira sobre o Setor Governo Geral, as
entidades não devem aplicar as exigências da NBC TSP 17 - Demonstrações Contábeis
Consolidadas em relação às entidades dos setores EPF e EPNF.
25. O Setor Governo Geral deve reconhecer seu investimento nos setores de
EPF e EPNF como ativo e contabilizá-lo pelo valor do patrimônio líquido das investidas.
26. Esta Norma reflete a perspectiva de que as demonstrações contábeis
consolidadas do governo que opte por divulgar informação sobre o SGG devem ser
segregadas para apresentar o SGG como um dos setores da entidade governamental que
reporta. De acordo com essa perspectiva, esta Norma exige que as mesmas definições e
as mesmas disposições sobre reconhecimento, mensuração e divulgação aplicadas na
elaboração das demonstrações contábeis consolidadas também sejam aplicadas às
divulgações do SGG, com uma exceção. A exceção é que as exigências da NBC TSP 17 não
sejam aplicadas no que concerne ao relacionamento do SGG com as entidades dos setores
EPF e EPNF.
27. A NBC TSP 17 exige que as entidades controladoras elaborem as
demonstrações contábeis que consolidam as entidades controladas na base "linha-a-linha".
A NBC TSP 17 também contém uma discussão detalhada sobre o conceito de controle e
a forma que ele se aplica ao setor público e, adicionalmente, orientação quanto à
determinação se existe controle para fins de elaboração e divulgação das demonstrações
contábeis. De maneira consistente com as exigências da NBC TSP 17, as entidades nos
setores de EPF e EPNF, conforme definidos nas bases estatísticas de relatórios financeiros
(que são entidades controladas do governo), são consolidadas nas demonstrações
contábeis do governo.