NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 25 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 25 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a NBC TSP 25 (R1) - Evento Subsequente.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de
convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que,
mediante acordo firmado com a Federação Internacional de Contadores (Ifac), que
autorizou, no Brasil, o CFC como um dos tradutores de suas normas e publicações,
outorgando os direitos de realizar tradução, publicação e distribuição das normas
internacionais e demais pronunciamentos em formato eletrônico, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do
Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de xx de xxx de
2010, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de
Contabilidade (NBC), elaborada de acordo com a IPSAS 14 - Events After the Reporting
Date, editado pelo International Public Sector Accounting Standards Board da International
Federation of Accountants (IPSASB/Ifac) e revisada de acordo com o IPSASB-HANDBOOK
2024:
NBC TSP 25 (R1) - EVENTO SUBSEQUENTE
Objetivo
1. O objetivo desta Norma é estabelecer:
(a) quando a entidade deve ajustar suas demonstrações contábeis em razão de
eventos subsequentes à data a que se referem essas demonstrações; e
(b) as informações que a entidade deve divulgar sobre a data de autorização
para emissão das demonstrações contábeis e sobre eventos subsequentes à data dessas
demonstrações.
Esta Norma também exige que a entidade não deve elaborar suas
demonstrações contábeis segundo o pressuposto da continuidade, se os eventos
subsequentes à data as demonstrações indicarem que tal pressuposto não é apropriado.
Alcance
2. A entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis, de acordo
com o regime de competência, deve aplicar esta Norma na contabilização e divulgação de
eventos subsequentes.
3. (eliminado)
4. (eliminado)
Definições
5. Os termos a seguir são utilizados nesta Norma com os seguintes
significados:
Evento subsequente é aquele evento, seja favorável ou desfavorável, que
ocorre entre a data das demonstrações contábeis e a data na qual é autorizada a emissão
dessas demonstrações. Dois tipos de eventos podem ser identificados:
(a) os que evidenciam condições que já existiam na data das demonstrações
contábeis (eventos subsequentes que dão origem a ajustes); e
(b) os que são indicativos de condições que surgiram após a data das
demonstrações contábeis (eventos subsequentes que não dão origem a ajustes).
Autorização para emissão das demonstrações contábeis
6. Para determinar quais eventos se enquadram na definição de eventos
subsequentes, é necessário identificar a data das demonstrações contábeis e a data da
autorização para emissão dessas demonstrações. A data das demonstrações contábeis
corresponde à data do último dia do período contábil ao qual se referem as
demonstrações contábeis. A data da autorização para emissão é a data da aprovação das
demonstrações contábeis pelas autoridades competentes. Eventos subsequentes são
eventos, favoráveis ou desfavoráveis, que ocorrem entre a data das demonstrações
contábeis e a data da autorização para emissão das demonstrações contábeis, mesmo se
estes eventos ocorrerem após (a) a divulgação do resultado do período, (b) a autorização
das demonstrações contábeis da entidade controlada ou (c) a publicação de outra
informação relacionada a essas demonstrações contábeis.
7. O processo da elaboração e autorização para emissão das demonstrações
contábeis pode variar de acordo com os diferentes tipos de entidades. Isso pode depender
da natureza da entidade, da estrutura do governo, das exigências estatutárias daquela
entidade e dos procedimentos da elaboração e da finalização das demonstrações
contábeis.
8. Em alguns casos, na etapa final do processo de autorização, a entidade pode
ser solicitada a submeter suas demonstrações contábeis a outra entidade (por exemplo,
órgão legislativo). Essa entidade pode ter o poder de solicitar alterações às demonstrações
contábeis auditadas. Em outros casos, a submissão das demonstrações a outra entidade
pode ser uma questão de protocolo ou processo, e essa outra entidade pode não ter o
poder de solicitar alterações nas demonstrações. A data da autorização para emissão das
demonstrações contábeis deve ser determinada dentro do contexto daquela jurisdição em
particular.
Reconhecimento e mensuração
9. No período entre a data das demonstrações contábeis e a data da
autorização para emissão, agentes públicos nomeados ou eleitos podem anunciar as
intenções governamentais em relação a determinados assuntos. Se essas intenções
exigirem, ou não, o reconhecimento como ajustes, depende (a) do fornecimento de mais
informação sobre as condições existentes na data das demonstrações contábeis e (b) da
existência de evidência suficiente de que elas podem e serão cumpridas. Na maioria dos
casos, o pronunciamento das intenções do governo não deve resultar no reconhecimento
de ajustes. Em vez disso, devem ser geralmente qualificadas para divulgação como eventos
que não exigem ajustes.
Eventos subsequentes que dão origem a ajustes
10. A entidade deve ajustar o montante reconhecido em suas demonstrações
contábeis para refletir eventos subsequentes que dão origem a ajustes após a data das
demonstrações contábeis.
11. A seguir, são apresentados exemplos de eventos subsequentes que exigem
que a entidade ajuste o montante reconhecido em suas demonstrações contábeis, ou
reconheça os itens que não tenham sido previamente reconhecidos:
(a) decisão em processo judicial após a data das demonstrações contábeis,
confirmando que a entidade já tinha a obrigação presente naquela data. A entidade deve
ajustar qualquer provisão relacionada ao processo anteriormente reconhecida, de acordo
com a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, ou reconhecer
uma nova provisão. A entidade não deve divulgar meramente um passivo contingente
porque a decisão proporciona evidências adicionais que seriam consideradas de acordo
com o item 24 da NBC TSP 03;
(b) a obtenção de informação, após a data das demonstrações contábeis,
indicando que um ativo teve seu valor reduzido ao final daquele período ou que o
montante da perda por redução ao valor recuperável do ativo previamente reconhecido
precisa ser ajustado. Por exemplo:
(i) a falência de devedor ocorrida após a data das demonstrações contábeis
geralmente confirma que a perda já existia em contas a receber naquela data, e que a
entidade necessita ajustar o valor contábil dessa conta a receber; e
(ii) a venda de estoque após a data das demonstrações contábeis pode
proporcionar evidências sobre seus valores realizáveis líquidos naquela data;
(c) a determinação, após a data das demonstrações contábeis, do custo dos
ativos adquiridos ou do valor recebido pela venda de ativos, antes da data das
demonstrações contábeis;
(d) a determinação, após a data das demonstrações contábeis, de que o
montante da receita arrecadada durante o período precisa ser compartilhado com outro
governo, em razão de acordo de compartilhamento estabelecido durante o período;
(e) a determinação, após a data das demonstrações contábeis, dos pagamentos
de bonificação por desempenho a serem efetuados aos funcionários, no caso de a
entidade ter, na data das demonstrações contábeis, uma obrigação presente legal ou
construtiva de fazer tais pagamentos em decorrência de eventos ocorridos antes daquela
data; e
(f) a descoberta de fraude ou erros que demonstram que as demonstrações
contábeis estavam incorretas.
Eventos subsequentes que não dão origem a ajustes
12. A entidade não deve ajustar o montante reconhecido nas suas
demonstrações contábeis para refletir eventos subsequentes que não dão origem a
ajustes.
13. A seguir, são apresentados exemplos de eventos subsequentes à data das
demonstrações contábeis que não exigem que a entidade ajuste o montante reconhecido
nas suas demonstrações:
(a) declínio do valor justo de propriedade ocorrido no período compreendido
entre a data das demonstrações e a data de autorização para emissão dessas
demonstrações, quando a entidade adota uma política em que regularmente avalia a
propriedade a valor justo. Esse declínio normalmente não está relacionado à condição da
propriedade na data das demonstrações contábeis, mas reflete circunstâncias que
surgiram no período seguinte. Assim, apesar de sua política de mensuração a valor justo,
a entidade não ajusta o montante reconhecido para as propriedades nas suas
demonstrações contábeis. Da mesma forma, a entidade não deve atualizar o montante
divulgado para as propriedades na data das demonstrações contábeis, embora possa ser
solicitada a fornecer divulgações adicionais conforme o item 29; e
(b) quando a entidade, que opera programas de serviços comunitários, decidir,
após a data das demonstrações contábeis, mas antes da autorização para emissão das
demonstrações contábeis, distribuir benefícios adicionais, diretamente ou indiretamente,
aos participantes do programa. A entidade não deve ajustar as despesas reconhecidas nas
suas demonstrações contábeis, apesar de os benefícios adicionais seguirem as condições
de divulgação como circunstâncias não ajustáveis, de acordo com o item 29.
Dividendos ou distribuições similares
14. Se os dividendos ou distribuições similares são propostos após a data das
demonstrações contábeis, a entidade não deve reconhecer esses dividendos como passivo
naquela data.
15. Os dividendos podem surgir no setor público quando, por exemplo, a
entidade do setor público controla e consolida as demonstrações contábeis de empresa
estatal que tem participação acionária externa. Além disso, algumas entidades do setor
público adotam uma estrutura gerencial corporativa, por exemplo, modelos "fornecedor-
comprador", que requerem o pagamento de dividendos e distribuições similares à sua
entidade controladora, como o governo.
16. Se dividendos ou distribuições similares forem declarados (por exemplo, os
dividendos foram autorizados e não dependem mais do arbítrio da entidade) após a data
das demonstrações contábeis, mas antes da data da autorização para emissão dessas
demonstrações, os dividendos ou distribuições similares não devem ser reconhecidos
como passivo ao final daquele período, uma vez que ainda não existe uma obrigação
naquele momento. Esses dividendos ou distribuições similares devem ser divulgados nas
notas explicativas, em conformidade com a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações
Contábeis. Dividendos e distribuições similares não incluem devoluções de capital.
Continuidade
17. A determinação da aplicabilidade do pressuposto da continuidade deve ser
considerada por qualquer entidade. No entanto, o pressuposto da continuidade é
geralmente mais relevante para entidades individuais do que para o governo como um
todo. Por exemplo, uma agência governamental pode não aplicar a continuidade, uma vez
que o governo ao qual integra decidiu transferir todas as suas atividades para outra
agência governamental. No entanto, essa reestruturação não tem impacto na continuidade
do governo em si.
18. A entidade não deve elaborar suas demonstrações contábeis com base no
pressuposto da continuidade se a administração determinar, após a data das
demonstrações contábeis, que (a) pretende liquidar ou deixar de operar a entidade, ou (b)
que não tem alternativa realista se não fazê-lo.
19. Ao avaliar se o pressuposto da continuidade é apropriado para uma
entidade individual, aqueles responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis
e/ou a administração devem considerar vários fatores. Esses fatores devem incluir o
desempenho atual e esperado da entidade, qualquer reestruturação potencial ou
anunciada das unidades organizacionais, a probabilidade da continuação do financiamento
do governo e, se necessário, fontes potenciais da substituição do financiamento.
20. No caso das entidades cujas operações são na maioria financiadas pelo
governo, questões relacionadas à continuidade geralmente surgem se o governo anunciar
sua intenção de cessar o financiamento à entidade.
21. Algumas entidades podem ser solicitadas a serem totalmente ou
consideravelmente independentes e a recuperarem o custo dos bens e serviços dos
usuários. Para qualquer dessas entidades, a deterioração nos resultados operacionais e da
posição financeira após a data das demonstrações contábeis pode indicar a necessidade de
considerar se o pressuposto da continuidade é ainda apropriado.
22. Se o pressuposto da continuidade não for mais apropriado, esta Norma
exige que a entidade reflita esse fato nas suas demonstrações contábeis. O impacto dessa
alteração dependerá das circunstâncias da entidade, como, por exemplo, se as operações
serão transferidas a outra entidade do governo, vendidas ou encerradas. Exige-se
julgamento para determinar se uma alteração no valor contábil dos ativos e passivos deve
ser efetuada.
23. Quando o pressuposto da continuidade não for mais apropriado, será
também necessário considerar se a alteração nas circunstâncias leva à criação de
obrigações adicionais ou aciona cláusulas em contratos que levam à classificação de certos
débitos como passivos circulantes que, inicialmente, foram reconhecidos como passivos
não circulantes.
24. A NBC TSP 11 exige a divulgação se:
(a) as demonstrações contábeis não são elaboradas de acordo com o
pressuposto da continuidade. A NBC TSP 11 exige que, quando as demonstrações
contábeis não forem elaboradas de acordo com o pressuposto da continuidade, isso deve
ser divulgado junto com a base em que as demonstrações contábeis são elaboradas e os
motivos por que a entidade não é considerada em continuidade; ou
(b) os responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis estão cientes
das incertezas relacionadas a eventos ou condições que possam gerar dúvidas significativas
sobre a capacidade de a entidade se manter em continuidade. Os eventos ou as condições
que exigem divulgação podem surgir após a data das demonstrações contábeis. A NBC TSP
11 exige que essas incertezas sejam divulgadas.
Reestruturação
25. Quando a reestruturação anunciada após a data das demonstrações
contábeis se enquadra na definição de evento subsequente que não dá origem a ajustes,
as devidas divulgações devem ser efetuadas de acordo com esta Norma. Orientação sobre
o reconhecimento das provisões associadas à reestruturação é encontrada na NBC TSP 03.
O simples fato de a reestruturação envolver a alienação de componente da entidade não
gera, por si só, questionamento acerca da capacidade de continuidade da entidade. No
entanto, uma vez que a reestruturação anunciada após a data de as demonstrações
contábeis significar que a entidade não está mais em continuidade, a natureza e o
montante dos ativos e passivos reconhecidos pode mudar.
Divulgação
Divulgação da data da autorização para emissão
26. A entidade deve divulgar a data em que foi concedida a autorização para
emissão das demonstrações contábeis e quem concedeu tal autorização. Se outra
entidade, órgão ou colegiado tiver o poder de alterar as demonstrações contábeis após
sua emissão, a entidade deve divulgar esse fato.
27. É importante que os usuários tenham conhecimento sobre quando as
demonstrações contábeis foram autorizadas para a emissão, uma vez que estas não
refletem os acontecimentos após essa data. Também é importante que os usuários
tenham conhecimento das raras circunstâncias em que qualquer pessoa ou organização
tenha autoridade de alteração nas demonstrações contábeis após a emissão. Exemplos de
entidades individuais que podem ter o poder para alterar as demonstrações contábeis
após emissão são ministérios, o governo no qual a entidade está inserida, o Congresso
Nacional ou qualquer outro órgão representativo. Se mudanças são efetuadas, as
demonstrações contábeis modificadas devem ser consideradas novas demonstrações
contábeis.
Atualização da divulgação sobre as condições existentes na data das
demonstrações contábeis
28. Se a entidade, após a data das demonstrações contábeis, mas antes da
emissão, receber informações sobre condições que existiam até aquela data, deve
atualizar as evidenciações que se relacionam a essas condições, à luz das novas
informações.
29. Em alguns casos, a entidade precisa atualizar as evidenciações de suas
demonstrações contábeis de modo que reflitam as informações recebidas após a data das
demonstrações contábeis, mas antes da autorização para emissão, mesmo quando não
afetarem os valores nessas reconhecidos. Um exemplo da necessidade de atualização de
divulgação é quando ficar disponível, após a data das demonstrações, evidência de
contingência passiva que existia na data das demonstrações contábeis. Além de considerar
se deve agora reconhecer a provisão, a entidade deve atualizar sua divulgação sobre
contingência passiva à luz daquela evidência.
Divulgação sobre eventos subsequentes que não dão origem a ajustes
30. Se os eventos subsequentes que não dão origem a ajustes são
significativos, sua não divulgação pode influenciar as decisões econômicas a serem
tomadas pelos usuários com base nessas demonstrações. Consequentemente, a entidade
deve divulgar as seguintes informações para cada categoria significativa de eventos
subsequentes que não dão origem a ajustes:
(a) a natureza do evento; e
(b) a estimativa do seu efeito financeiro ou declaração de que tal estimativa
não pode ser realizada.
31. A seguir, são relacionados exemplos de eventos subsequentes à data das
demonstrações contábeis que não dão origem a ajustes, mas que normalmente resultam
em divulgação:
(a) considerável desvalorização da propriedade mensurada ao valor justo,
quando a desvalorização não está relacionada à condição da propriedade na data da
apresentação das demonstrações contábeis, mas às circunstâncias que surgiram a partir
dessa data;
(b) a entidade decide, após a data das demonstrações contábeis, fornecer ou
distribuir consideráveis benefícios adicionais no futuro, direta ou indiretamente, aos
participantes de programas de serviços comunitários operados pela entidade. Esses
benefícios adicionais geram considerável impacto na entidade;
(c) uma grande combinação no setor público (a NBC TSP 21, Combinações no
Setor Público, exige divulgações específicas nesses casos), a venda de uma entidade
controlada de grande porte ou a terceirização de todas ou substancialmente todas as
atividades atualmente realizadas por uma entidade após a data do relatório;
(d) o anúncio de um plano para descontinuar uma operação ou programa
importante;
(e) compras relevantes de ativos, classificação de ativos como mantidos para
venda de acordo com o NBC TSP 36, Ativo Não Circulante Mantido para Alienação e
Operação Descontinuada, outras alienações de ativos ou desapropriação de ativos
relevantes por outras entidades do setor público;
(f) destruição por incêndio de instalação de produção relevante após a data das
demonstrações contábeis;
(g) anúncio ou início da implementação de reestruturação relevante (orientação
quanto à contabilização de provisões associadas à reestruturação é encontrada na NBC TSP 03);
(h) a introdução de legislação para perdoar empréstimos realizados a entidades
ou indivíduos como parte de programa;
(i) alterações extraordinariamente grandes nos preços dos ativos ou nas taxas
de câmbio após a data das demonstrações contábeis;
(j) no caso de entidades que são responsáveis pelos tributos sobre a renda ou
equivalentes, alterações nas alíquotas de impostos ou na legislação tributária, promulgadas
ou anunciadas após a data das demonstrações contábeis, que tenham efeito significativo
sobre ativos e passivos fiscais correntes e diferidos (orientações sobre a contabilidade para
tributo sobre a renda podem ser encontradas em norma contábil nacional ou internacional
sobre o tema) .;
(k) assunção de compromissos ou de passivos contingentes significativos, como,
por exemplo, por meio da concessão de garantias significativas após a data das
demonstrações contábeis; e
(l) início de litígio relevante, proveniente exclusivamente de eventos que
aconteceram após a data das demonstrações contábeis.
32 (Eliminado)
32A a 34 (Não convergidos)
Vigência
Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos
exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027, e revoga a NBC TSP 25, publicada
no DOU, Seção 1, de 26 de novembro de 2019, salvo na existência de algum normativo em
âmbito nacional que estabeleça prazos específicos - casos em que esses prevalecem.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho