INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 7, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Declara o pirarucu (Arapaima gigas) como espécie
exótica invasora quando detectado fora de sua área de
ocorrência natural.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I
do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama,
publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e o art. 217 da Portaria Ibama nº
73, de 26 de maio de 2025, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, publicada no Diário
Oficial da União do dia 27 de maio de 2025, bem como o art. 7º da Lei Complementar nº 140,
de 8 de dezembro de 2011, o art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, e o Decreto nº
2.519, de 16 de março de 1998, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.607, de 21 de
setembro de 2000 e o que consta no processo administrativo SEI nº 02001.014258/2025-75,
resolve:
Art. 1º Declarar a nocividade ambiental da espécie pirarucu (Arapaima gigas)
quando detectada fora de sua área de ocorrência natural.
§ 1º Para efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se fora da área de
ocorrência natural do pirarucu, nas Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Ocidental, Região
Hidrográfica do Parnaíba, Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Oriental, Região Hidrográfica
do São Francisco, Região Hidrográfica Atlântico Leste, Região Hidrográfica Atlântico Sudeste,
Região Hidrográfica do Paraná, Região Hidrográfica do Uruguai, Região Hidrográfica Atlântico
Sul e Região Hidrográfica do Paraguai e porção superior da Bacia Hidrográfica do rio Madeira,
montante da barragem de Santo Antonio/RO.
§ 2º A espécie de que trata o caput, encontra-se listada no Anexo II da Convenção
sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção -
Cites e será considerada exótica invasora, quando detectada fora de sua área de ocorrência
natural.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, considera-se controle
populacional de espécie exótica invasora a pesca, a captura e o abate, seguidos de medidas de
destinação dos espécimes.
Art. 3º Será permitida a pesca, a captura e o abate do pirarucu, enquanto espécie
exótica invasora, nas localidades indicadas nos §§ 1º e 2º do art. 1º, sem limite de cota,
tamanho dos indivíduos para captura, tanto para o pescador profissional quanto para o
pescador artesanal, durante todo o ano.
§ 1º Os exemplares de pirarucu capturados não deverão ser devolvidos ao
ambiente natural, devendo ser obrigatoriamente abatidos.
§ 2º As solicitações de captura para fins de controle populacional, execidas por
pessoa jurídica, deverão ser direcionadas às Superintendências do Ibama com circunscrição
sobre a área da bacia hidrográfica onde for detectada a espécie como invasora, competindo-
lhes a análise e autorização dos pedidos.
Art. 4º Os produtos e subprodutos dos espécimes invasores de pirarucu (Arapaima
gigas), obtidos por meio da captura para fins de controle populacional, só poderão ser
comercializados dentro do estado de origem da captura.
Paragrafo único. O produto resultante do controle populacional do pirarucu
exótica, quando comercializado fora do seu estado de captura, será apreendido.
Art. 5º Os Estados e Municípios poderão fomentar atividades de controle
populacional do pirarucu exótica, desde que observados os artigos desta Instrução
Normativa.
§ 1º É facultado à pessoa física ou jurídica responsável pela captura dos espécimes
invasores realizar a doação de seus produtos ou subprodutos, conforme as diretrizes
estabelecidas pelo órgão ambiental estadual competente, respeitandoo que esta estabelecido
no art 4º desta Instrução Normativa.
§ 2º As atividades de pesca amadora ou esportiva poderão ser incentivadas nas
localidades indicadas nos §§ 1º e 2º do art. 1º, desde que não haja o pesque e solte, devendo
ser seguido o que estabelece o § 1º do art. 3º, com a captura seguida de abate dos exemplares
capturados.
§ 3º Deverão ser priorizados, como donatários dos produtos ou subprodutos
indicados no § 1º do art. 5º, os programas de merenda escolar e de combate à fome, os
hospitais públicos, as creches públicas e outras instituições de interesse público.
Art. 6º Deverão ser incentivadas campanhas de educação ambiental em âmbito
local, com o objetivo de esclarecer a população sobre os riscos associados à introdução de
espécies exótica invasoras em bacias hidrográficas situadas fora de sua área de ocorrência
natural.
Art. 7º O controle de espécimes invasores da espécie pirarucu (Arapaima gigas)
realizado dentro de Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais dependerá de
anuência dos gestores das unidades e deverá ocorrer em conformidade com seus respectivos
planos de controle populacional.
Art. 8º A presente Instrução Normativa deverá ser avaliada e revista caso
necessário, após três anos de sua vigência, para avaliação de sua efetividade em relação ao
controle da espécie exótica invasora.
Art. 9º Os casos omissos deverão ser submetidos à análise técnica da Diretoria de
Biodiversidade e Florestas (DBFlo).
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
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