EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.030/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.030/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a. Reunião Ordinária ocorrida em
05/02/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.025836/2025-73
Requerente: Centro de Cana do Instituto Agronômico (IAC)
CQB: 416/2016
Assunto: Solicitação de Liberação Planejada no Meio ambiente - RN 06
Decisão: DEFERIDO
Ementa: A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança, Dra. Silvana
Aparecida Creste Dias de Souza, encaminha A CTNBio, após análise de solicitação de
liberação planejada no meio ambiente cana geneticamente modificada resistente a insetos
e tolerante ao herbicida glifosato, Concluiu pelo DEFERIMENTO. O ensaio será realizado na
Unidade Operativa de Ribeirão Preto/SP.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da página
eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos XVI, XVIII e XX do art. 14 da Lei nº 11.105, de
24 de março de 2005, torna pública a delimitação vigente das zonas de exclusão de
algodoeiros transgênicos, com a finalidade de prevenir o fluxo gênico com espécies de
Gossypium nativas ou naturalizadas, conforme estabelecido nos Pareceres Técnicos
Conclusivos nºs 480/2004 e 513/2005, nos Pareceres Técnicos nºs 3.879/2013, 5.051/2016,
6.077/2018 e 8.476/2023 da CTNBio, e considerando, ainda, a Carta nº 46/2024-
CNPA/CHGE, acompanhada do Relatório da Embrapa Algodão com recomendações sobre a
zona de exclusão de algodoeiros geneticamente modificados no Estado de Mato Grosso,
bem como o Ofício nº 010/2025-APROSOJA/PARÁ, acompanhado da Nota Técnica
"Algodoeiro Pará", da Embrapa Algodão, de 16 de dezembro de 2025, com recomendações
sobre a zona de exclusão de algodoeiros geneticamente modificados no Estado do Pará.
Nas unidades da Federação, municípios e localidades listados abaixo, fica
vedado o cultivo, por sementes ou caroços, de algodoeiro herbáceo (Gossypium hirsutum)
geneticamente modificado ou portador de eventos de modificação genética:
Acre: todo o Estado.
Amapá: todo o Estado.
Amazonas: todo o Estado.
Bahia: Abaré, Andorinha, Canudos, Chorrochó, Curaçá, Euclides da Cunha,
Glória, Jaguarari (a leste da Rodovia BR-407), Jeremoabo, Juazeiro (a leste da Rodovia BR-
407), Macururé, Monte Santo, Paulo Afonso, Rodelas e Uauá.
Maranhão: Açailândia, Alto Alegre do Pindaré, Amapá do Maranhão, Anajatuba,
Apicum-Açu, Araguanã, Arari, Bacuri, Bacurituba, Bela Vista do Maranhão, Bequimão, Boa
Vista do Gurupi, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Cajapió, Cajari, Cândido
Mendes, Carutapera, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do
Maranhão, Conceição do Lago-Açu, Cururupu, Godofredo Viana, Governador Newton Bello,
Governador Nunes Freire, Guimarães, Igarapé do Meio, Itinga do Maranhão, Junco do
Maranhão, Luís Domingues, Maracaçumé, Maranhãozinho, Matinha, Mirinzal, Monção,
Nova Olinda do Maranhão, Olinda Nova do Maranhão, Palmeirândia, Pedro do Rosário,
Penalva, Peri-Mirim, Pindaré-Mirim, Pinheiro, Pio XII, Porto Rico do Maranhão, Presidente
Médici, Presidente Sarney, Santa Helena, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, São
Bento, São Francisco do Brejão, São João Batista, São João do Caru, São Pedro da Água
Branca, São Vicente Ferrer, Satubinha, Serrano do Maranhão, Tufilândia, Turiaçu,
Turilândia, Viana, Vila Nova dos Martírios, Vitória do Mearim e Zé Doca.
Mato Grosso do Sul: Anastácio, Aquidauana, Corumbá, Dois Irmãos do Buriti,
Ladário, Miranda e Porto Murtinho.
Paraíba: Baraúna, Cubati, Frei Martinho, Juazeirinho, Junco do Seridó, Nova
Palmeira, Pedra Lavrada, Picuí, Salgadinho, São José do Sabugi, Seridó, Tenório e Várzea.
Rio Grande do Norte: Acari, Caicó, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais
Novos, Equador, Ipueira, Jardim do Seridó, Ouro Branco, Parelhas, Santana do Seridó, São
João do Sabugi, São José do Seridó e São Vicente.
MARIO TYAGO MURAKAMI