DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 08700.000359/2026-49 Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76 Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.000359/2026-49 Proponente: Superintendência-Geral do Cade Compromissário: Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP) 1. Apresento ao Plenário a manifestação da Superintendência-Geral, nos termos da Nota Técnica nº 20/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1705804) e do DESPACHO SG Nº 219/2026 (SEI 1705960), e encaminho, para homologação a minuta do Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1699511). 2. É o despacho que submeto a referendo. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho
DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 19/03/2026