DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 08700.000358/2026-02
Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76
Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.000358/2026-02
Proponente: Superintendência-Geral do Cade
Compromissário: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ)
1. Trata-se de homologação de proposta de Termo de Compromisso de Cessação, a
qual já havia sido solicitada na 258º Sessão Ordinária de Julgamento. Contudo, o requerimento
retornou à Superintendência-Geral, para renegociação e avaliação dos termos apresentados,
regressando agora para aprovação do tribunal.
2. Diante disso, apresento ao Plenário a manifestação da SG, nos termos da Nota
Técnica nº 18/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1705776) e do DESPACHO SG Nº 217/2026
(SEI 1705954), e encaminho, para homologação a minuta do TCC (SEI 1699506).
3. É o despacho que submeto a referendo.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho