DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 08700.000360/2026-73 Inquérito Administrativo nº 08700.008995/2023-76 Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.000360/2026-73 Proponente: Superintendência-Geral do Cade Compromissário: Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO/MA) 1. Trata-se de homologação de proposta de Termo de Compromisso de Cessação, a qual já havia sido solicitada na 258º Sessão Ordinária de Julgamento. Contudo, o requerimento retornou à Superintendência-Geral, para renegociação e avaliação dos termos apresentados, regressando agora para aprovação do tribunal. 2. Diante disso, apresento ao Plenário a manifestação da SG, nos termos da Nota Técnica nº 16/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1705687) e do DESPACHO SG Nº 215/2026 (SEI 1705944), e encaminho, para homologação a minuta do TCC (SEI 1699507). 3. É o despacho que submeto a referendo. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho
DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 19/03/2026