DESPACHO Nº 877 , DE 18 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/03/2026

DESPACHO Nº 877 , DE 18 DE MARÇO DE 2026
Processo nº: 48500.003715/2026-57. Interessado: PCH Alto Guaporé SPE S/A.
(CNPJ: 32.150.981/0001-40). Decisão: Aplicar multa à PCH Alto Guaporé SPE S/A. (CNPJ:
32.150.981/0001-40), pelo descumprimento do cronograma de implantação da Pequena
Central Hidrelétrica Alto Guaporé 2, com base na Cláusula 16.1 do edital do Leilão n°
003/2018-ANEEL, no valor de R$ 4.491.372,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e
um mil, trezentos e setenta e dois reais) - correspondentes a 8% do valor do investimento
declarado à Empresa de Pesquisa Energética. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente

Empresas citadas