DESPACHO Nº 410, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 410, DE 18 DE MARÇO DE 2026
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, e considerando o disposto na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016;
resolve:
Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Autorização para
funcionamento no Brasil da Organização Estrangeira denominada ORGANIZAÇÃO MUNDIAL
PELA PAZ, com sede no México, conforme Despacho nº 394/2026/COSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (34915661), em razão do não atendimento pela entidade social aos
requisitos exigidos pela Portaria MJ nº 362, de 2016. A entidade terá o prazo de 15
(quinze) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentação de Recurso
Administrativo, conforme disposto no art. 6º, § 1º, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08000.011257/2025-65
ANDRE PEREIRA CRESPO