DECISÃO SUROD Nº 293, DE 17 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 293, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e
§1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo
nº 50500.063142/2025-81, decide:
Art. 1º Deferir a solicitação da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., CNPJ nº
19.521.322/0001-04, relativa à antecipação da conclusão, no 3º ano do Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, das obras de duplicação dos Segmentos Homogêneos SH
14 (km 337+600 ao km 340+600), SH 22 (km 641+200 ao km 678+600), SH 24 (km 701+000
ao km 736+400), SH 25 e SH 26 (km 757+800 ao km 764+000), SH 26 (km 764+000 ao km
812+000) e SH 28 (km 839+200 ao km 854+438), originalmente previstas para execução
entre o 4º e o 7º ano.
Art. 2º Fica assegurada à Concessionária a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, a ser promovida em sede de revisão ordinária
subsequente à conclusão da obra, mediante aplicação do Acréscimo de Reequilíbrio (Fator
A), conforme disciplinado no Contrato e na Resolução ANTT nº 6.032/2023, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA