DECISÃO SUPAS Nº 576, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 576, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.141542/2023-73,
nº 50500.299065/2023-34, nº 50505.051710/2025-51 e nº 50500.170249/2024-02,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS
LTDA, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa das seções
indicadas de 179 a 186, que constam do Termo de Autorização - TAR nº PRRO0018045,
linha CURITIBA/PR -PORTO VELHO/RO, no anexo da Decisão SUPAS nº 496, de 15 de abril
de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, pág. 239,
conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação
da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão SUPAS nº 496, de 15 de abril de 2025, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, pág. 239.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS nº 1.314, de 07 de outubro de
2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2024, pág. 180
e 181, conforme o anexo da presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR