DECISÃO SUPAS Nº 575, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 575, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, nos termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV
do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.299065/2023-
34 nº 50500.325179/2023-47, nº 50505.051710/2025-51 e nº
50500.170251/2024-73, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para a
regularização administrativa das seções indicadas de 203 a 219, que constam
do Termo de Autorização - TAR nº PRRO0018044, linha CURITIBA/PR - PORTO
VELHO/RO, no anexo da Decisão SUPAS nº 502, de 15 de abril de 2025,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, pág.
368, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à
comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão SUPAS nº 502, de 15 de abril de 2025, publicada na
Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, pág. 368.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS nº 1295, de 7 de
outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de de 16 de
outubro de 2024, pág 192, conforme o anexo da presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR