DECISÃO SUPAS Nº 569, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 569, DE 12 DE MARÇO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3º e
doincisoXdoart.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,bemcomo
do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando
o que consta dos processos nº 50500.299065/2023-34, nº 50500.325179/2023-47, nº
50505.051710/2025-51 e nº 50500.170224/2024-09, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS
LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa das seções indicadas
de 214 a 249, que constam do Termo de Autorização - TAR nº PRRO0018042, linha
CASCAVEL/PR-PORTO VELHO/RO, no anexo da Decisão Supas nº 521, de 16 de abril de 2025,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, conforme disposto na
Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da
renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão Supas nº 521, de 16 de abril de 2025, publicada na Seção
1 do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, páginas 382 e 383.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS nº 1.302, de 7 de outubro de 2024,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, pág 196, conforme
o anexo da presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR