DECISÃO SUPAS Nº 556, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 556, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.141751/2023-17,
nº 50505.051710/2025-51 e nº 50500.170162/2024-27, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS
LTDA, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa das seções
indicadas de 9 a 25, que constam do Termo de Autorização - TAR nº MGMT0018016, linha
BELO HORIZONTE/MG-CUIABA/MT, no anexo da DECISÃO SUPAS Nº 542, DE 28 DE ABRIL
DE 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 06 de maio de 2025, pág. 128,
conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação
da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a DECISÃO SUPAS Nº 542, DE 28 DE ABRIL DE 2025, publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União de 06 de maio de 2025, pág. 128.
Art. 4º Estabelecer o anexo da DECISÃO SUPAS Nº 1.299, DE 7 DE OUTUBRO DE
2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, pág. 194,
conforme o anexo da presente Decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR