DECISÃO SUPAS Nº 552, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 552, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos
do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos nº 50500.122203/2020-45,
nº 50505.048521/2025-00 e nº 50505.003854/2025-00, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ nº
91.873.372/0001-88, para a regularização administrativa das seções indicadas de 88 a 94,
que constam do Termo de Autorização - TAR nº RSPR0098009, linha TRAMANDAI/RS-FOZ
DO IGUACU/PR, no anexo da Decisão SUPAS nº 336, de 13 de março de 2025, publicada
no DOU de 19 de março de 2025, págs. 92 a 93, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16
de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação
da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão Supas nº 1.268, de 25 de agosto de 2025, publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2025, pág 191.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão Supas nº 336, de 13 de março de 2025,
publicado no DOU de 19 de março de 2025, págs. 92 a 93, conforme o anexo da presente
decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR