DECISÃO SUPAS Nº 550, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 550, DE 12 DE MARÇO DE 2026
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3º e
doincisoXdoart.8º,ambosdoAnexodaResoluçãonº5.818,de3demaiode2018,bemcomo
do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de
2022; em concordância com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando
o que consta dos processos nº 50500.325179/2023-47, nº 50505.051710/2025-51 e nº
50500.170242/2024-82, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS
LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa das seções indicadas
de 109 a 110, que constam do Termo de Autorização - TAR nº PRMT0018041, linha
CASCAVEL/PR-SINOP/MT,viaPRIMAVERA,noanexodaDecisãoSUPASnº508,de15deabrilde
2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de de 25 de abril de 2025, pág. 375,
conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da
renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão SUPAS nº 508, de 15 de abril de 2025, publicada na Seção
1 do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, pág. 375.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS nº 1306, de 7 de outubro de 2024,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2024, pág. 178, conforme
o anexo da presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR