DECISÃO SUPAS Nº 548, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 548, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos
termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos
processos nº 50500.325179/2023-47, nº 50505.051710/2025-51 e nº
50500.170229/2024-23, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa das
seções indicadas de 228 a 307, que constam do Termo de Autorização - TAR nº
PRAC0018043, linha CASCAVEL/PR - RIO BRANCO/AC, no anexo da Decisão Supas nº
504, de 16 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25
de abril de 2025, conforme disposto na Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Condicionar a validade da regularização administrativa à
comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 3º Revogar a Decisão Supas nº 504, de 16 de abril de 2025, publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, páginas 371 e 372.
Art. 4º Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS nº 1.303, de 07 de outubro
de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024,
pág. 197, conforme o anexo da presente decisão.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR